Plenária: Plenária dia 03/08/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/07/2021
Altera a Lei nº 10.418 de 22 de junho de 2017, que “Reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com os objetivos de valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências”.