Plenária: Plenária dia 17/08/2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 17/08/2021

Autoriza a devolução parcial do duodécimo (Art. 29-A, CF), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sugerindo-se utilização em campanha em prol da doação de órgãos, em vista do Setembro Verde.