Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/01/2022
Fica alterado PL nº 123-01/2021, passando a vigorar a seguinte redação: Art. 3º - O prazo de concessão será de 5 anos, com possibilidade de renovação por igual período. Parágrafo Único - Durante o prazo de concessão a empresa executará campanha de conscientização junto as escolas públicas municipais de Lajeado.
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