Plenária: Plenária dia 18/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/04/2023
Altera o § 6° do artigo 6° da Lei n° 10.945, de 18 de dezembro de 2019.
Paula Thomas - PSDB
Plenária: Plenária dia 18/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/04/2023
Altera o § 6° do artigo 6° da Lei n° 10.945, de 18 de dezembro de 2019.
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