Plenária: Plenária dia 11/07/2023
Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/04/2023
Altera dispositivos na Lei Municipal no 8.739/2011, que Dispõe sobre a Estrutura, Organização e funcionamento do Poder Legislativo, Cria o Quadro de Cargos, cargos em Comissão e Comissionamentos, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento, e dá outras providências.
