A Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (03/11), oito projetos de lei. O vereador Sérgio Kniphoff (PT), conseguiu apoio para...
A Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (03/11), oito projetos de lei.
O vereador Sérgio Kniphoff (PT), conseguiu apoio para aprovar proposta que institui a “Lei da Ficha Limpa” no Legislativo. Pelo texto, ficam vedadas as nomeações de Cargos em Comissão (CCs), de pessoas que tenham condenação em julgado por crimes nas esferas eleitoral e civil.
Kniphoff apresentou outro projeto sobre o mesmo assunto, porém, para aplicação no Executivo, mas foi arquivado a pedido do Vereador Carlos Kayser (PP). Ele justificou que a iniciativa da proposição deve partir do Executivo e não do Legislativo.
Um projeto de autoria do vereador Sérgio Rambo (PT), também foi arquivado a pedido do mesmo vereador. Pelo texto, o Legislativo ficaria proibido de contratar empresas que já realizaram doações de verbas para campanha eleitoral de candidatos ou partido político. Kayser alegou que o projeto é irrelevante porque a atual lei eleitoral já prevê tal impedimento.
O vereador progressista ainda retirou da pauta projeto de sua autoria que previa alteração do horário de funcionamento do estacionamento rotativo.
Rejeitada a proposta do vereador Carlos Eduardo Ranzi (PMDB), que visa proibir a administração pública de usar logomarcas slogans ou quaisquer outros símbolos que identifiquem a gestão específica. O autor alegou que as mudanças geram custos de publicidade desnecessários.
Outra matéria de Ranzi (PMDB) que dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas para as agências bancárias dos setores públicos e privados nas cooperativas de crédito em funcionamento do município foi aprovada.
Duas propostas de lei encaminhadas pelo Executivo para criação do Sistema Municipal de Cultura (SMC) e de políticas municipais de Turismo também foram acatadas por unanimidade.
A vereadora Eloede Conzatti (PT), conseguiu aprovar texto de sua autoria que visa alterar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Lajeado, em área pertencente ao São Cristóvão, transformando parte da atual UTRU – Unidade Territorial Residencial Unifamiliar, em UTR – Unidade Territorial Residencial.
Acordo de Líderes
O líder do governo na Câmara, vereador Sérgio Kniphoff (PT), conseguiu incluir mais três projetos do Executivo na pauta de votação.
Os projetos aprovados tratavam sobre abertura de Crédito Suplementar de R$ 40.000,00, na Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social, para fins de adequação orçamentária; autorização para mudanças na lei que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e por fim, uma autorização para que o município converta a multa aplicada a empresa MUDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devido à invasão de recuo de jardim, em calçada de Passeio do Município.
Data de publicação: 03/11/2016
