O Legislativo aprovou durante sessão extraordinária, realizada ontem (28), o projeto de lei que autoriza a concessão, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, a cinco...
O Legislativo aprovou durante sessão extraordinária, realizada ontem (28), o projeto de lei que autoriza a concessão, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, a cinco entidades do município, totalizando um repasse mensal de R$ 4.993,00. As entidades beneficiadas são: Sociedade Lajeadense de Amparo ao Idoso Carente – SLAMIC (R$ 836,00), Centro Terapêutico São Francisco (R$ 825,00), Fundação para Reabilitação das Deformidades Crânio-Faciais – FUNDEF (R$ 1.672,00), Liga Feminina de Combate ao Câncer (R$ 500,00) e Centro Regional de Tratamento e Recuperação do Alcoolismo – CENTRAL (R$ 1.160,00).
Oriundos do Executivo, também foram aprovados a exclusão do Mapa do Sistema Viário a projeção da Rua Washington Luís, no trecho compreendido entre as ruas dos Cravos e Bento Rosa, no bairro Carneiros; a contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; a firmação de convênio com a Sociedade Lajeadense de Auxílio aos Necessitados – SLAN, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; além do projeto que cria e estabelece a competência e estrutura da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, onde estabelece que sejam membros um representante com conhecimento na área de trânsito, um servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade e um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
Já a Câmara Municipal teve sete projetos aprovados. De autoria do vereador Lorival Ewerling dos Santos Silveira, foi aprovado o projeto que dispõe sobre a ampliação da calçada de passeio fronteiriça a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras, que estabelece que a ampliação deve ser de responsabilidade do proprietário e obedecer as normas da Secretaria de Planejamento, deve obedecer o máximo de espaço utilizado para estacionamento de veículos, a instalação de mobiliários não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos e o livre trânsito de pedestres, além da preservação da faixa de circulação, que permita o livre e seguro trânsito de pedestres, em dimensões e largura a serem determinadas quando a concessão da permissão. Do vereador Sérgio Kniphoff, foram aprovados dois projetos: o que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por funcionários e prestadores de serviços terceirizados em casas noturnas, salões de baile e assemelhados e a normatização, identificação e controle do uso de veículos de propriedade do Executivo e Legislativo, bem como contratados por estes para prestação de serviços. A vereadora Eloede Conzatti apresentou o projeto, que foi acatado pelos colegas parlamentares, que cria o Portal da Transparência Pública de Lajeado, além de também ser autora, juntamente com os vereadores Waldir Blau e Antônio Scheffer, do projeto que torna obrigatória a aprovação do Legislativo no reajuste de tarifas de ônibus e, com os vereadores Sérgio Kniphoff, Hugo Vanzin e com o vereador suplente Carlos Ranzi, do projeto que altera a lei que obriga a colocação dos horários e itinerários de ônibus nas paradas. Por fim, foi aprovado o projeto de lei, de autoria dos vereadores Círio Schneider e Hugo Vanzin, que altera a lei que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Lajeado, que visa contemplar na Unidade Territorial Rural, além da construção de prédios de habitação unifamiliar, a permissão também da habitação coletiva, como sobrados.
Data de publicação: 29/12/2009
