Deliberações foram realizadas em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (15/03).

Na manhã desta segunda-feira (15/03), as Comissões Permanentes da Câmara de Lajeado se reuniram, no Plenário virtual, para discutir e emitir pareceres dos seguintes projetos:

Projeto de Lei CM 10-01/2021, que institui a campanha permanente de conscientização do uso de fogos de artifício de baixo impacto sonoro, assinado pela vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB). O assessor Jurídico da Câmara, Gustavo Heinen, apresentou parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade alegando vício de iniciativa e afronta aos preceitos orçamentários. A propositura foi liberada pelas comissões para ser submetida à votação em plenário.

Projeto de Lei CM 13-01/2021, que prevê publicação de listagem dos empregados e veículos de empresas prestadoras de serviços terceirizados nos sites da Prefeitura, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB). A proposta ficou retida nas comissões aguardando parecer jurídico solicitado pela Comissão de Justiça e Redação, acerca da legalidade e constitucionalidade.

Projeto de Lei nº 15-02/2021, que autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de obras de pavimentação na Rua Emílio Haas, localizada no Bairro Jardim do Cedro. Liberado pelas comissões para apreciação em plenário após receber parecer pela legalidade e constitucionalidade.

Projeto de lei nº 16-02/2021, autoriza o Poder Executivo a devolver valores à empresa Arthez Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda, no valor de R$ 83.939,99, relativo ao destrato comercial e à abertura de Crédito Suplementar, na Secretaria da Fazenda. A proposta do Executivo ficou retida nas Comissões aguardando informações complementares por parte da secretaria da Casa.

Projeto de Lei nº17-03/2021, que altera e acrescenta dispositivos na Lei que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Proteção Florestal. A proposta do Executivo recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade e foi liberada para a inclusão na pauta da ordem do dia.

A próxima reunião ordinária conjunta das Comissões da Câmara será realizada na próxima segunda-feira (22/03), às 9h, por meio de videoconferência.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 15/03/2021

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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