A partir do dia 10 de maio os contribuintes poderão aderir ao parcelamento em até 8 vezes, sem acréscimo.
A sessão ordinária virtual desta terça -feira (30/03), teve a apreciação de três projetos de lei. Porém, apenas dois deles foram aprovados e o terceiro projeto teve pedido de vistas pouco antes de ir à votação.
Após acordo de líderes foi incluído na pauta e aprovado, de forma unânime, o Projeto de Lei nº 25-01/2021, de autoria do Executivo e que altera a Lei Municipal nº 11.099 e prevê a flexibilização do pagamento de tributos municipais.
Com a aprovação do projeto, a partir do dia 10 de maio os contribuintes poderão aderir ao parcelamento de tributos como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Vistoria de Licença para Localização (TVLL), Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária (TFVS). O parcelamento poderá ser realizado em até 8 vezes sem acréscimo ou juros. Estima-se que tal flexibilização beneficiará cerca de 12 mil contribuintes. A Prefeitura pretende, assim, amenizar as consequências da pandemia na economia local.
Os vereadores ainda aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº13-01/2021, que altera a Lei nº 10.955, autorizando o município a receber em doação e afetar ao patrimônio público como bem de uso comum 3 terrenos em área urbana de propriedade de Hélio Arnhold & Cia Ltda e Diamond – Construtora e Incorporadora Ltda.
Pedido de Vistas
Também estava previsto para ir à votação o Projeto de Lei CM Nº008-01/2021, de autoria das bancadas do MDB e PT. O projeto altera o dispositivo da Lei Municipal nº 10.424. Porém, o vereador Heitor Hoppe (PP), solicitou vistas à matéria. Pelo projeto, que trata sobre o Programa de Pavimentação Comunitária, as vias a partir de 60 metros ficam autorizadas a receber pavimentação contínua. Atualmente só as vias com mais de 100 metros podem ser incluídas. A mudança permite que um número maior de moradores seja beneficiado pelo programa do município.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 31/03/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
