Os membros das Comissões Permanentes da Câmara se reuniram na sede do Legislativo na manhã desta segunda-feira (10/05) para examinar e emitir pareceres a respeito de oito Projetos de Lei que estão em tramitação na Casa.
O secretário municipal da Fazenda, Guilherme Cé, foi convidado a participar da reunião desta segunda-feira (10/05) e esclarecer dúvidas sobre o Projeto de Lei nº 36-01/2021, que institui o Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal – Dívida Zero 2021.
A proposta do Executivo visa incentivar os contribuintes inadimplentes a regularizarem seus débitos, estabelecendo condições especiais para pagamento. O PL, que já recebeu seis emendas, foi liberado e agora segue para deliberação em plenário.
O Projeto de Lei nº38-01/2021, que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, no valor de R$ 347.000,00, para “Calçamento Associativo e Comunitário”, foi liberado e também segue para apreciação em plenário.
Já o Projeto de Lei CM Nº 017-01/2021, dos vereadores Sergio Kniphoff (PT) e Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 aos professores e funcionários da educação, ficou retido nas Comissões aguardando parecer jurídico.
Quanto ao Projeto de Lei CM Nº 019-01/2021, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e que altera a Lei 5.410 de 1995, corrigindo sua redação, recebeu aprovação dos membros das comissões e, agora, a proposta segue para apreciação em plenário.
Em relação ao Projeto de Lei CM Nº 020-01/2021, que estabelece atendimento integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dos vereadores Jones Barbosa da Silva (MDB), Carlos Eduardo Ranzi(MDB) e Márcio Dal Cin (PSDB), ficou retido até conclusão do parecer Jurídico da Casa.
O Projeto de Lei CM Nº 021-01/2021, que institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea nas sessões da Câmara, proposto pelo vereador Jones Barbosa da Silva (MDB), ficou retido nas Comissões enquanto aguarda informações complementares.
Os membros das Comissões ainda retiveram, para ajustes, o Projeto de Lei CM Nº 022-01/2021, que concede benefícios fiscais a idosos, inválidos e órfãos de pai e mãe até a idade de 21 anos. O projeto é do vereador Márcio Dal Cin (PSDB).
Ao término da reunião o Colegiado decidiu manter nas comissões o Projeto de Lei CM Nº 023-01/2021, que estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 aos comerciários. O referido Projeto aguarda parecer jurídico quanto à legalidade e constitucionalidade da proposição, assinada pelos vereadores Sergio Kniphoff (PT), Heitor Hoppe (PP), Lorival Silveira (PP) e Antônio Marcos Schefer (MDB).
A próxima reunião ordinária será realizada no dia 17/05, às 8h30min, no plenário da Câmara de Lajeado.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 10/05/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
