Contribuintes inadimplentes terão oportunidade de pagar dívidas em atraso com desconto nas multas e juros.
Por unanimidade a Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado aprovou nesta terça-feira (11/05) o Projeto de Lei n° 036/2021, do Executivo, que institui o Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal - Dívida Zero 2021.
Uma oportunidade para que contribuintes possam colocar em dia seus débitos inscritos em Dívida Ativa com condições especiais para pagamento à vista ou parcelado.
Duas Emendas Modificativas foram apresentadas pelo Legislativo para qualificar a proposta do Executivo. Uma delas, protocolada pelos vereadores Heitor Hoppe (PP), Deoli Graff (PP), Paula Thomas (PSDB) e Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), amplia o prazo para pagamento e aumenta o número de parcelas.
A outra emenda, de autoria do vereador Lorival Silveira (PP), prevê que quando o contribuinte optar pelo parcelamento do débito, o valor referente aos honorários advocatícios serão relativos às últimas parcelas pactuadas.
Dessa forma, os contribuintes inadimplentes, que optarem por pagamento à vista terão redução de 80% de juros e multas, em pagamentos efetuados em até 90 dias após a vigência da lei. Os débitos também poderão ser pagos parcelados em até 40 vezes, com remissão de 60% do total das multas e dos juros para pagamentos formalizados em até 90 dias da vigência da lei.
O programa Dívida Zero 2021 pretende reduzir a dívida ativa do município que hoje totaliza R$ 94 milhões de reais.
O projeto de Lei agora segue para a sanção do prefeito, Marcelo Caumo (PP), para que a lei seja efetivada.
O plenário ainda votou o Projeto de Lei n° 020/2021, que autoriza o Executivo a firmar Convênio de Cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, estava na pauta de votação mas foi retirado pelo líder de governo, vereador Mozart Lopes (PP). O progressista solicitará ajustes ao Executivo antes de submetê-lo novamente ao plenário.
Também recebeu aval dos vereadores o Projeto de Lei n° 038/2021, que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, no valor de R$ 347.000,00, para “Calçamento Associativo e Comunitário”.
Por fim, os vereadores apreciaram o Projeto de Lei CM n° 019/2021, que altera a Lei Municipal nº 5.410, de 1995, corrigindo erro de redação. A propositura é do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e foi aprovada por unanimidade.
Requerimentos em Destaque
Dois requerimentos que receberam pedido de destaque na reunião anterior foram acatados. O primeiro solicita ao Executivo que informe quais as tratativas para o combate aos focos de mosquito na cidade e é assinado pelo Vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB). O segundo solicita à Coordenadoria Regional de Educação (3ªCRE) que efetue reparos nos assoalhos da Escola Estadual Fernandes Vieira, tendo em vista o retorno das aulas presenciais. O requerimento é do Vereador Jones Barbosa da Silva (MDB).
Projeto Retirado
O vereador Jones Barbosa da Silva (MDB) solicitou a retirada do Projeto de Lei CM Nº 021-01/2021, de sua autoria, que institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea nas sessões da Câmara. O emedebista pretende indicar a propositura para que seja apresentada por meio da Mesa Diretora.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 18/05, às 17h, no plenário da Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 12/05/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
