O Departamento Jurídico da Casa emitiu pareceres dando pela ilegalidade e inconstitucionalidade de algumas proposições.
Em reunião conjunta as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social analisaram, na manhã desta segunda-feira (17/05), cinco projetos de autoria do Poder Legislativo.
O primeiro Projeto de Lei CM 014-01/2021, denomina de Rua Oda Wagner, a Rua “D13”, localizada no Loteamento Verdes Vales III, Bairro Carneiros – Lajeado, de autoria do vereador Eder Spohr (MDB) recebeu parecer favorável das comissões e segue liberado para apreciação em plenário.
O outro parecer aprovado, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), diz respeito ao Projeto de Lei CM nº 024-01/2021, que denomina de Rua Victorino Chisini as Ruas G, F12 e F, localizadas nos Loteamentos Probairro II, Residencial Althaus e Baviera, no Bairro São Bento. A proposição também segue para apreciação em plenário.
O Projeto de Lei CM nº 017-01/2021 que estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 aos professores e funcionários da Educação, apresentado pelos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Sérgio Kniphoff (PT), foi considerado pela maioria dos membros das comissões como legal e constitucional.
O Departamento Jurídico da Casa havia emitido um parecer contrário, dando pela ilegalidade e inconstitucionalidade, por não atender requisitos técnicos impostos pelo Superior Tribunal Federal (TSF) e especificados no Plano Nacional de Vacinação. O parecer foi derrubado e a proposição segue para votação em plenário.
Quanto ao Projeto de Lei CM nº 020-01/2021, que estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, protocolado pelos vereadores Jones Barbosa da Silva (MDB), Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Márcio Dal Cin (PSDB), foi considerado ilegal e inconstitucional pelo jurídico. O parecer será encaminhado ao plenário para que seja acatado ou rejeitado pela maioria.
Por fim, os vereadores membros das comissões analisaram o Projeto de Lei CM nº 023-01/2021 que estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 aos comerciários. O projeto assinado pelos vereadores Sérgio Kniphoff (PT), Heitor Hoppe (PP), Lorival Silveira (PP) e Antônio Marcos Schefer (MDB), foi considerado ilegal e inconstitucional. Os vereadores seguiram o parecer emitido pelo Departamento Jurídico da Câmara. Agora, o parecer técnico será submetido ao plenário para que seja acatado ou rejeitado.
As Comissões Permanentes da Câmara voltam a se reunir na próxima segunda-feira (24/05), a partir das 8h30 min, no plenário da Câmara de Lajeado.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 17/05/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
