Membros das Comissões Permanentes do Legislativo analisaram projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa.
Em reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Lajeado, realizada na manhã desta segunda-feira (14/06), o colegiado aprovou parte das matérias que se dividiram entre projetos de lei, emendas e um veto parcial.
Os membros das comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social emitiram pareceres sobre as seguintes propostas:
Projeto de Lei Complementar nº 003, que altera a Lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Lajeado, foi apreciado como legal e constitucional e liberado para ir à votação em plenário.
Projeto de Lei Complementar nº 004, que autoriza a contratação temporária de Assistentes Sociais e Psicólogo, também foi apreciado como legal e constitucional e agora segue à tramitação ordinária.
Projeto de Lei n º 045-001/2021, que autoriza o Executivo a conceder direito de uso sobre uma edificação ao Instituto Geral de Perícias (IGP), foi analisado como legal e constitucional e segue para apreciação em plenário.
Projeto de Lei nº 047-01/2021, que autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para pagamento de reajuste de contrato, ficou retido nas Comissões para melhores explicação por parte do Executivo.
Projeto de Lei CM nº028-01/202, que denomina de Rua Esplanada a Rua D, localizada no Loteamento Conventos IV, no Bairro Conventos, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), foi apreciado como legal e constitucional e segue para votação.
Duas emendas ao Projeto de Lei CM 016-01/2021 também foram analisadas pelas comissões. A Emenda nº 01, que inclui a obrigatoriedade de vacinação a todos os envolvidos nas atividades de ensino, foi considerada ilegal e inconstitucional, seguindo o parecer emitido pelo Departamento Jurídico da Casa. Já a Emenda nº 02, que acrescenta as atividades religiosas como serviços essenciais em Lajeado, foi apreciada como legal e constitucional. Os dois pareceres seguem para serem apreciados pelo plenário.
Em função da urgência as comissões ainda incluíram na pauta a análise do Veto Parcial do Prefeito Marcelo Caumo (PP) ao PL nº 17-01/2021, que altera a Lei que Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Proteção Florestal. O veto foi liberado pelas comissões e segue para apreciação em plenário.
A próxima reunião ordinária será realizada no dia, 21/06, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Lajeado.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 14/06/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
