A reunião foi presidida pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Alex Schmitt (PP).
Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (05/07), no Plenário da Câmara, os membros das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social emitiram pareceres favoráveis acerca de quatro Projetos de Lei e uma emenda, que tramitam na Casa Legislativa.
Com o objetivo de dar mais visibilidade e transparência aos trabalhos do Legislativo as reuniões semanais das Comissões passam a ser transmitidas ao vivo na página oficial no Facebook.
Confira a situação das proposições que estavam na pauta.
RELATÓRIO FINAL da Comissão Especial que analisou o contrato de prestação integral e as entregas de serviços prestados pela CORSAN.
Situação: A Comissão de Justiça e Redação entendeu ser desnecessário a emissão de parecer ao relatório, que segue agora para apreciação em plenário.
Projeto de Lei nº 047-01/2021 que autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 100.000,00. Os valores serão destinados para o pagamento de reajuste do contrato firmado com Adilson Fernandes Lemos Eirelli.
Situação: Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer pela legalidade e constitucionalidade. Liberado para apreciação em plenário.
Projeto de Lei n º 048-01/2021 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre Políticas dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Situação: PL ficou retido nas Comissões aguardando informações complementares.
Projeto de Lei nº 051-01/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 647.000,00. Os valores serão destinados para adequação orçamentária, conforme estimativa para arrecadação do Fundeb prevista na Portaria Interministerial nº 3 datada de 24/05/2021.
Situação: Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela legalidade e constitucionalidade. Liberado para apreciação em plenário.
Projeto de Lei Complementar nº 005-01/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Lajeado; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Situação: Projeto ficou retido nas Comissões aguardando parecer jurídico solicitado pela Comissão de Justiça e Redação. Comissão de Finanças e Orçamentos vai oficiar o Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais - Sispumul para que se manifeste sobre a proposta por escrito.
Veto ao CM 022-01/2021 – O veto é justificado por inconstitucionalidade por interferência entre os poderes. Atribuições exclusivas do Chefe do Poder Executivo. (CM Nº 022-01/2021 altera a Lei que concede benefícios de desconto no IPTU a idosos, inválidos até 21 anos, do vereador Marcio Dal Cin (PSDB)).
Situação: Veto ficou retido aguardando parecer jurídico solicitado pela Comissão de Justiça e Redação quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria.
Projeto de Lei CM nº 025-01/2021 que dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Lajeado e dá outras providências.
Situação: PL ficou retido aguardando verificação de impacto orçamentário necessário para a conclusão do parecer.
Projeto de Lei nº CM 029-01/2021 – Revoga Expressamente as leis que especifica. (Relatório da Comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização sobre revogação de 50 leis).
Situação: Considerado legal e constitucional pela Comissão de Justiça e Redação. Liberado para apreciação em plenário.
Projeto de Lei CM nº 033-01/2021 que estabelece prioridade para a vacinação de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e lactantes contra a COVID-19. Autoria do vereador Jones Barbosa da Silva (MDB).
Situação: Comissão de Justiça e Redação acompanhou parecer do Jurídico pela ilegalidade e inconstitucionalidade. Liberado o parecer para votação em plenário.
Projeto de Lei CM nº 034-01/2021 que altera a Lei Municipal nº
10.945/2019 que “cria o Programa Zeladoria nas Calçadas, providências. Ampliando o programa para que atenda também as vias não pavimentadas.
Situação: Retido enquanto aguarda informações complementares.
Emendas ao Projeto de Lei CM nº 016-01/2021.
Situação: Emenda nº 4 – Comissão de Justiça e Redação acompanhou parecer do Jurídico pela ilegalidade e inconstitucionalidade com voto contrário do vereador Marcio Dal Cin (PSDB).
Emenda nº5 – Ficou retida aguardando parecer jurídico.
Emenda nº 6 – Ficou retida aguardando parecer do jurídico.
Emenda ao PLC 003-01/2021 que modifica o Art. 1º passando a vigorar decorrido 90 dias da data do protocolo de requerimento de aposentadoria o servidor entra em licença especial remunerada, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Ranzi MDB) e Isidoro Fornari (PP).
Situação: Retido nas Comissões aguardando juntar documentação.
As reuniões ordinária ocorrem todas as segundas-feiras, a partir das 9h, no Plenário da Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 05/07/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
