Três pedidos de vistas foram aprovados na sessão plenária desta terça-feira (06/07).
Pedido de vista feito pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) impediu que o Projeto de Lei CM n° 029-01/2021, que revoga 50 leis consideradas ultrapassadas pela Comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização, fosse votado na sessão dessa terça-feira (06/07). A proposta é assinada pelos vereadores membros do colegiado - Alex Schmitt (PP), Paula Thomas (PSDB) e Márcio Dal Cin (PSDB).
O emedebista também solicitou mais tempo para estudar o Relatório Final da Comissão Especial Temporária que analisou o contrato de prestação integral e as entregas de serviços prestados pela CORSAN. O documento contendo 253 páginas traz informações sobre o não cumprimento das metas estabelecidas. As duas propostas ficam sob análise de Ranzi, pelo período de 10 dias, até que sejam devolvidas para serem pautadas.
Por unanimidade os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 047-01/2021 que autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 100.000,00, para pagar reajustes de contrato com prestador de serviço terceirizado de roçadas em praças, parques, vias públicas e terrenos particulares no município.
O plenário ainda avalizou o Projeto de Lei n° 051-01/2021 que autoriza a abertura de Crédito Especial para Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 647.000,00, que serão destinados à adequação orçamentária, conforme estimativa para arrecadação do FUNDEB.
Os vereadores derrubaram, por 8 votos contrários a 6 votos favoráveis, o parecer da Comissão de Justiça e Redação que sinalizava pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei CM n° 033-01/2021, que estabelece prioridade para a vacinação de autistas e lactantes contra a COVID-19. Para o jurídico, a ilegalidade da proposta do vereador Vavá (MDB) está na mudança da ordem de preferência estabelecido no Plano Nacional de Imunização - PNI, sem observar os critérios técnicos e científicos exigidos pelo Superior Tribunal Federal (STF).
Ao ser colocado em votação, o projeto recebeu pedido de vistas da vereadora Paula Thomas (PSDB), que quer propor emenda incluindo, no grupo a ser imunizado, portadores de síndrome de Down. A votação do PL fica adiada por mais duas semanas.
Destaque para votação em separado
Aprovado o Requerimento n° 849, da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que sugere à administração pública que estude firmar convênio com instituições de ensino e profissionalizantes com objetivo de promover cursos de formação e capacitação profissional aos moradores do abrigo São Chico. O vereador Heitor Hoppe (PP), autor do pedido de votação em separado, reiterou a importância do tema e acrescentou sua preocupação com o tempo de permanência dos abrigados. “Precisamos criar um mecanismo para reinserir essas pessoas na sociedade”, frisou.
Todas as proposituras citadas estão disponíveis, na íntegra, no site da Câmara.
A próxima reunião ordinária será realizada no dia 13/07, a partir das 17h, no Plenário da Câmara Municipal de Lajeado.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 07/07/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
