A reunião conjunta das Comissões contou com a presença do Secretário da Fazenda - Guilherme Cé.
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lajeado emitiram 12 pareceres a matérias legislativas na reunião realizada no Plenário da Casa nesta segunda-feira (19/07) permitindo a votação das matérias pelo Plenário do Legislativo.
O Projeto de Lei nº 053-01/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 foi deliberado como legal e constitucional. O Secretário da Fazenda - Guilherme Cé, participou das discussões como convidado esclarecendo diversas dúvidas dos vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 006-01/2021 que autoriza o Executivo a realizar contratação temporária de um professor de Educação Infantil, também recebeu parecer favorável.
O Projeto de Lei nº 052-01/2021 que altera a Lei nº 10.967/2019 autorizando o Município a doar à FUNDEF duas áreas de terrenos para construção de um hospital, também foi deliberado como legal e constitucional.
O Projeto de Lei nº 048-01/2021, do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre as Políticas dos Direitos das Pessoas com Deficiência, também foi deliberado pelas Comissões como legal e constitucional.
O Projeto de Lei nº 054-01/2021 que inclui ação na Lei nº 10.446/17 (PPA) e na Lei nº 11.071/20 (LDO) e, ainda, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2021, no valor de R$ 22.709,99, foi deliberado como legal e constitucional.
Em relação ao Projeto de Lei nº 055-01/2021 que autoriza o Executivo a executar obras de infraestrutura na ERS130, recebendo imóveis em troca e dando quitação de dívida de repasse de saúde com a autarquia, foi dado pelo seguimento. A Comissão de Justiça e Redação já havia deliberado sobre este projeto na reunião anterior.
O Projeto de Lei Complementar nº 007-01/2021 que altera o Art. 46-A da Lei Complementar nº 002/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município foi deliberado como legal e constitucional.
O Projeto de Lei CM n°036-01/2021, de autoria dos vereadores Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), Deolí Gräff (PP), Heitor Hoppe (PP), Adriano Rosa (PSB), Márcio Dal Cin (PSDB) e Paula Thomas (PSDB), que altera a Lei nº 10.418/2017 que “Reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas”, foi deliberado como legal e constitucional.
O Projeto de Lei CM nº 039-01/2021 que denomina de Rua Erhardt Erno Hagemann a Rua “B”, localizada no Loteamento Hagemann, Bairro São Bento, foi deliberado como legal e constitucional.
O Projeto de Lei CM nº 040-01/2021 que denomina de Rua Odilo Klein a Rua “D21”, localizada no Loteamento Morada da Colina, Bairro Floresta, foi deliberado como legal e constitucional.
O Projeto de Lei CM n º 034-01/2021, de autoria do Vereador Lorival Silveira (PP), que altera o Programa Zeladora nas Calçadas, recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade do assessor Jurídico - Gustavo Heinen. O despacho foi acompanhado pela Comissão de Justiça e Redação.
A Emenda ao PLC 003-01/2021, apresentada pelos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Isidoro Fornari (PP), que modifica o art. 1º do PLC nº02/2016, foi deliberado como ilegal e inconstitucional. As Comissões seguiram o entendimento do assessor jurídico, Gustavo Heinen.
O Projeto de Lei CM n°037-01/2021 que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em locais públicos e privados, de autoria do vereador Antônio Marcos Schefer (MDB), ficou retido nas Comissões aguardando parecer do jurídico da Casa.
O Projeto de Lei CM nº 038-01/2021 que altera dispositivos da Lei Municipal n° 10.516/2017 ficou retido nas Comissões aguardando parecer do Departamento jurídico da Casa.
Assista a gravação da reunião das comissões, na íntegra, no canal do Youtube e FaceBook da Câmara de Lajeado.
A próxima reunião ordinária será realizada no dia 26/07, a partir das 9h, no Plenário da Casa.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 19/07/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
