O Projeto põe fim à Licença Especial Remunerada paga pelo Executivo ao servidor que aguarda, há mais de 30 dias, o deferimento da aposentadoria.

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (20/07), na Câmara de Lajeado, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar n° 003-01/2021, de autoria do Executivo, alterando a Lei Complementar nº 02/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado (RPPS).

Pela lei original, se a aposentadoria não fosse concedida no prazo de 30 dias, o servidor seria considerado em Licença Especial Remunerada, paga Poder Executivo. Com a aprovação da proposta, a partir de agosto de 2021, os servidores públicos Municipais devem permanecer trabalhando normalmente até o deferimento do pedido.

De forma unânime, os parlamentares se manifestaram favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 006-01/2021 que autoriza a contratação temporária de 1 professor de Educação Infantil, a ser lotado na Secretaria da Educação em razão da necessidade de substituição de servidor.

Duas matérias tiveram discussões adiadas após aprovação de pedido de vistas dos vereadores Lorival Silveira (PP) e Éder Sphor (MDB). Trata-se do Projeto de Lei n° 048-01/2021, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre Políticas dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Projeto de Lei n° 055-01/2021, que autoriza a Administração Pública a firmar parceria com o Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul – DAER, para viabilizar obras do viaduto na ERS-130, no trevo da BRF.

No final da sessão os vereadores ainda votaram o Requerimento n° 935/2021, do vereador Marcos Schefer (MDB), que solicita ao Executivo que estude a possibilidade de encaminhar um projeto de auxílio financeiro às escolas estaduais, localizadas no município, que necessitam de reparos. O pedido cita a Escola Estadual de Ensino Fundamental Fernandes Vieira como exemplo por possuir salas de aula em que o piso se encontra totalmente danificado, podendo ocasionar acidentes graves no local. O pedido de destaque foi solicitado pelo vereador Sérgio Kniphoff (PT).

Outro destaque foi solicitado pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) ao Requerimento n° 937/2021, do vereador Lorival Silveira (PP), que solicita ao Secretário do Meio Ambiente - Luis Benoitt, que instale nos Parques Públicos equipamentos para fornecer água quente aos frequentadores que costumam tomar chimarrão. Tal medida visa evitar acidentes, como queimaduras, durante o transporte das térmicas. O pedido de destaque foi solicitado pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que votou contra a aprovação do requerimento.

Todos as matérias legislativas citadas no texto estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada no dia 27/07, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 21/07/2021

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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