A Administração Municipal pretende construir acesso inferior e as marginais, na rodovia, próximo a BRF.
A sessão ordinária desta terça-feira (27/07) da Câmara Municipal de Lajeado teve extensa pauta de votação. A maior discussão girou em torno do Projeto de Lei n° 055-01/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a executar obras de infraestrutura na ERS-130, recebendo imóvel do DAER em troca e dando quitação de dívida de repasse de saúde com o Estado do Rio Grande do Sul.
A matéria recebeu duas emendas. A primeira, apresentada pelo Vereador Mozart Lopes (PP), retirando a autorização da venda do imóvel. E a segunda, assinada pelo Vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Mozart Lopes (PP), acrescentando obra de alargamento da Travessa Schmidt. A proposta com as duas emendas foi aprovada pela maioria com voto contrário do Vereador Sérgio Kniphoff (PT).
O Projeto de Lei Complementar n° 008-01/2021 que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 02/2016 foi aprovado com dois votos contrários dos Vereadores Sérgio Kniphoff (PT) e Marcos Antônio Schefer (MDB). Na prática, a proposta exclui o adicional de 14% pago aos funcionários públicos municipais que optam por continuar trabalhando mesmo com tempo para requerer aposentadoria.
O Projeto de Lei n° 052-01/2021 que altera a Lei nº 10.967/2019, que autoriza o Município de Lajeado a doar à FUNDEF, duas áreas de terrenos para construção de um hospital também foi aprovado por todos os vereadores.
Projeto de Lei n° 053-01/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 2025 recebeu aval de todos os vereadores. O PPA define o planejamento estratégico de médio prazo, com as diretrizes, objetivos e metas para os próximos quatro anos. O plenário ainda acatou a matéria do Executivo que trata de devolução de recursos não utilizados. O Projeto de Lei n° 054-01/2021 inclui ação na Lei nº 10.446/17 (PPA) e na Lei nº 1 1.071 /20 (LDO) e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 22.709,99.
Outra proposta aprovada em plenário, Projeto de Lei n° 056-01/2021, autoriza a Administração Pública a realizar contratação temporária de 02 dois enfermeiros com especialização a serem lotados na Secretaria da Saúde. O plenário derrubou o Veto do Prefeito ao CM 022-01/2021, de autoria do Vereador Marcio Dal Cin (PSDB), que concede benefícios fiscais a idosos, inválidos e órfãos de pai e mãe até a idade de 21 anos. O projeto havia sido aprovado na sessão realizada no dia 01 de junho.
O vereador Jones Barbosa da Silva (MDB) pediu a retirada do Projeto de Lei CM n° 033-01/2021, de sua autoria, que estabelece prioridade para a vacinação de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo TEA e lactantes contra a COVID-19. A Comissão de Justiça e Redação tinha dado pela ilegalidade da proposta.
Nomes de Ruas
Projeto de Lei CM n° 039-01/2021 - Denomina de Rua Erhardt Erno Hagemann, a rua “B”, localizada no Loteamento Hagemann, Bairro São Bento, de autoria do Vereador Éder Spohr (MDB).
Projeto de Lei CM n° 040-01/2021 - Denomina de rua Odilo Klein, a Rua “D21”, localizada no Loteamento Morada da Colina, Bairro Floresta, de autoria do Vereador Éder Spohr (MDB).
Projeto de Lei CM n° 042-01/2021 - Denomina de Rua Helmuth Alfredo Thomas, a Rua A, localizada no Loteamento Kuffel, Bairro Universitário, de autoria dos vereadores Deolí Graff (PP) e Paula Thomas (PSDB).
Todos as matérias legislativas citadas no texto estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada no dia 03/08, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 28/07/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
