O Plenário aprovou por unanimidade dois projetos de Lei (PLs), de origem do Executivo, que autorizam direito de uso de áreas do município.
A Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (03/08), cinco Projetos de Lei de origem do Executivo e Legislativo.
Por unanimidade foram aprovados os Projetos de Lei nº 057 e 058-01/2021 que autorizam o Executivo a permitir uso de áreas do município, por cinco anos, à União Lajeadense de Clubes de Mães – ULCM e ao Centro de Tradições Gaúchas Tropilha Farrapa. Os espaços serão destinados para desenvolvimento das atividades do Clube de Mães Amizade e para estacionamento de veículos.
O Plenário ainda aprovou o Projeto de Lei CM n° 036-01/2021 alterando a Lei nº 10.418/2017 que reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural. A proposta, de autoria dos Vereadores Adriano da Rosa (PSB), Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), Deoli Graff (PP), Heitor Hoppe (PP), Marcio Dal Cin (PSDB) e Paula Thomas (PSDB), inclui parada de ônibus e rol de espaços disponíveis para intervenções.
O Projeto de Lei CM 044-01/2021 que institui o “Maio Laranja”, destacando a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, proposto pela Vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), também obteve aprovação. De acordo com a proposta, a Administração Municipal poderá promover atividades para conscientização, prevenção e combate ao crime contra crianças e jovens. Um dos objetivos da proponente é despertar a comunidade para situações de violência doméstica.
O vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) teve apoio para aprovação do Projeto de Lei CM 047-01/2021 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.955/2007. Pelo texto, fica vedado conceder idêntica denominação, ainda que provisória, a mais de uma instituição pública, dentro do Município, salvo escolas e postos de saúde que poderão coincidir com o nome do bairro.
Votação adiada
O Projeto de Lei CM n° 023-01/2021, de autoria dos Vereadores Antônio Marcos Schefer (MDB), Heitor Hoppe (PP), Lorival Silveira (PP) e Sérgio Kniphoff (PT), que estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19, aos comerciários, teve a votação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade adiado. O Vereador Lorival Silveira (PP), pediu prazo regimental de 1 semana, para apresentar defesa.
Outra votação adiada foi a do Projeto de Lei CM n° 029-01/2021, de autoria dos Vereadores Alex Schmitt (PP), Márcio Dal Cin (PSDB) e Paula Thomas (PSDB), que revoga expressamente as leis que especifica. A Propositura, fruto do trabalho da Comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização, recebeu emenda que será analisada na reunião das comissões internas da Casa antes de ir a votação.
Pedido de Vistas
Recebeu pedido de vistas do Vereador Oilquer dos Santos (PSDB), o “Neco”, o Projeto de Lei CM n° 034-01/2021 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.945/2019, que trata sobre o Programa Zeladoria nas Calçadas. Pela proposta, assinada pelo Vereador Lorival dos Santos (PP), moradores de ruas não pavimentadas também terão direito a incentivo para fazerem suas calçadas de passeio colaborando pela mobilidade urbana.
Requerimentos em Destaque
No final da sessão os vereadores aprovaram três requerimentos de destaque:
Requerimento n° 1001/2021, de autoria do Vereador Adriano da Rosa (PSB), que pede ao Executivo a reforma e limpeza, das Câmaras Mortuárias, no Bairro Florestal. O pedido de destaque foi feito pelo vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB).
Requerimento n° 1019/2021, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) que pede ao Executivo, informações sobre o motivo do município não ter sido selecionado para fazer parte do Projeto TEAcolhe. O pedido de destaque foi feito pelo vereador Jones Barbosa da Silva (MDB).
Requerimento n° 1037/2021, de autoria do Vereador Isidoro Fornari (PP), que pede o envio de Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo, com o objetivo instituir no âmbito do Município de Lajeado, o Programa “Rua do Lazer’’, junto as vias públicas que abrangem os Parques: Ney Santos Arruda, Professor Theobaldo Dick e Piraí. O pedido de destaque foi feito pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB).
Todos as matérias legislativas citadas no texto estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada no dia 10/08, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 04/08/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
