O Conselho será composto por 10 membros, sendo 5 do poder público e 5 escolhidos pelas Entidades de atendimento às pessoas com deficiência no Município.

Em sessão Plenária realizada nesta terça-feira (10/08), na Câmara Municipal de Lajeado, três dos cinco projetos incluídos na ordem do dia foram aprovados. Um deles teve votação adiada e o outro foi retirado.

Aprovado o Projeto de Lei n° 048-01/2021, do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. De acordo com a matéria, o Fórum é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações políticas voltadas à promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. O texto determina que o Conselho seja composto por dez membros titulares e dez suplentes. Destes, cinco serão representantes do poder público e cinco da sociedade civil, escolhidos pelas Entidades de atendimento às pessoas com deficiência de Lajeado.

O Projeto de Lei n° 059-01/2021, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal da Segurança Pública, no valor de R$ 18.432,00, também foi aprovado. O montante será destinado ao pagamento de Bolsas-Policiamento Comunitário a até oito Policiais Civis, lotados em Lajeado. O incentivo, em forma de cestas-básicas, será disponibilizado diretamente em estabelecimentos comerciais indicados pelo Município, limitados ao valor de R$ 921,60 a cada um dos policiais participantes do Programa de Policiamento Comunitário.

O plenário aprovou, ainda, o Projeto de Lei CM n° 049-01/2021 que denomina de Rua Adelar Straatmann, a via pública “E”, localizada no Bairro Campestre, de autoria do vereador Jones Barbosa da Silva.

Acordo de Liderança

Após acordo articulado pelo líder de governo, vereador Mozart Lopes (PP), foi incluído na pauta e posteriormente aprovado o Projeto de Lei Nº 060-01/2021. A propositura do Executivo autoriza a contratação temporária de dois professores de anos iniciais, a serem lotados na Secretaria da Educação.

Pedido de Vistas

Uma das proposições da pauta teve votação adiada após pedido de vistas. O Projeto de Lei CM n° 029-01/2021, que revoga leis, fruto do trabalho da Comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização, ficou sob a análise do vereador Lorival Silveira (PP) por 10 dias.

Projeto de Lei Retirado

O vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) pediu a retirada do Projeto de Lei CM n° 038-01/2021 que altera a Lei Municipal n° 10.516/2017 e propõe a instalação de câmeras de segurança nas dependências e arredores de todas EMEIs e EMEFs do município. A proposta, assinada por ele, e também pelos vereadores Éder Spohr (MDB), Antônio Marcos Schefer (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB) e Sérgio Kniphoff (PT) recebeu parecer de ilegalidade, conferido pela Comissão de Justiça e Redação.

Requerimentos em Destaque

Por fim, os vereadores aprovaram cinco requerimentos que receberam pedido de votação em separado na sessão anterior.

Requerimento n° 1.053/2021, da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que solicita ao Executivo que informe o destino dos prêmios (milhagens) decorrentes do uso do transporte público aéreo em virtude de viagens oficiais.

Requerimento n° 1.062/2021, do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que solicita ao Executivo e 3ª Coordenadoria Regional de Educação informações sobre o andamento da proposta, apresentada no ano de 2019, sobre a implantação da Escola Cívico-Militar em Lajeado.

Requerimento n° 1.064/2021, do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que solicita à Mesa Diretora, a transcrição dos Projetos de Lei anteriores ao ano de 2012 não constantes no site da Câmara de Vereadores, especialmente os que denominam ruas no município.

Requerimento n° 1.067/2021, do vereador Lorival Silveira (PP), que solicita ao Executivo e à Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social – STHAS, que seja feita a revitalização total das câmaras mortuárias como: limpeza, pintura e pequenos consertos. O documento sugere, ainda, um convênio com o Presídio Estadual de Lajeado – SUSEPE para uso da mão-de-obra dos apenados em regime semiaberto.

Requerimento n° 1.079/2021, do vereador Lorival Silveira (PP), que solicita ao Executivo a criação de um espaço onde as pessoas possam fazer a doação de roupas e as pessoas necessitadas possam buscá-las, pois, segundo o autor, hoje o sistema não atende aos que mais precisam.

Todos as matérias legislativas citadas no texto estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada no dia 17/08, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 11/08/2021

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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