Claudio Klein prestou esclarecimentos acerca do Projeto de Lei que dispõe sobre o transporte de pacientes a outros municípios.

Em reunião conjunta das comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, realizada nesta segunda-feira (16/08), na Câmara, os vereadores aprovaram pareceres a sete proposições. Todas ficam liberadas podendo ser incluídas na ordem do dia e votadas pelo Plenário do Legislativo.

Para prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei CM nº 045-01/2021 que autoriza o Executivo a proceder no transporte de pacientes a outros municípios para tratamento de saúde, compareceu à reunião o Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Klein, acompanhado do Coordenador Administrativo, Marcos Naher, e do Coordenador dos Transportes, Gustavo Angsburger.

De acordo com o Secretário, a questão do transporte sempre foi motivo de discussão por falta de legislação clara. Segundo ele, existem três tipos de transporte realizados pela Secretaria da Saúde: O inter- hospitalar – entre duas unidades de saúde por decisão médica: O eletivo – que consiste no deslocamento para realização de exames, consultas e procedimentos, em outras cidades, via agendamento na SESA:  e o serviço de ambulância entre a UPA e o HBB, que funciona 24h. “Havendo necessidade, e a pessoa não tendo condições de recursos próprios, fica claro que temos que fornecer o transporte”, afirmou Klein. O PL ficou retido nas comissões aguardando alterações que serão propostas no texto.

Outros Projetos retidos:

Projeto de Lei nº 061-01/2021 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, no valor de R$ 507.934,90. O valor será utilizado para elaboração de projeto e construção de 256 gavetas mortuárias e 44 ossuários junto ao Cemitério Municipal do Bairro Florestal, localizado na Travessa da Paz.

Projeto ficou retido aguardando a presença de representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social para outros esclarecimentos.

Projeto de Lei Complementar nº 010-01/2021 - Institui o Regime Especial de Compensação de Horas em relação aos servidores afastados do trabalho, com a manutenção da remuneração, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Projeto ficou retido até que seja ouvido o representante da Secretaria do Desenvolvimento Social.

Projeto de Lei CM nº 041-01/2021 - Assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às rodovias, no âmbito do município de Lajeado.

Projeto ficou retido aguardando resposta ao requerimento encaminhado à Secretaria do Planejamento, Urbanismo e Mobilidade (Seplan), com pedido de informações.

Projeto de Lei CM nº 048-01/2021 - Dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, custeados pelo Poder Público Municipal, para sua realização, e dá outras providências.

O Assessor Jurídico, Gustavo Heinen, apresentou parecer pela legalidade e constitucionalidade, que foi seguido pela Comissão de Justiça e Redação, mas o projeto ficou retido para análise de novo texto.

Projeto de Lei CM nº 051-01/2021 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2714, de 31 de dezembro de 1973, que estabelece o Código Tributário Municipal.

Projeto retido aguardando parecer jurídico quanto sua legalidade e constitucionalidade.


Pareceres Favoráveis:

Projeto de Lei nº 064-01/2021 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer – SECEL, no valor total de R$45.000,00. Os valores serão destinados ao pagamento da parcela que cabe ao Município no auxílio emergencial do esporte, que foi instituído através do Decreto Estadual nº 55.967/2021.

Parecer pela Legalidade e constitucionalidade. Projeto liberado para apreciação em plenário.

Projeto de Lei CM nº 046-01/2021 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.171, de 29 de junho de 2016 e dá outras providências.

O Assessor Jurídico, Gustavo Heinen, apresentou parecer pela legalidade e constitucionalidade. O Presidente da Comissão de Justiça e Redação Alex Schmitt (PP), discordou do parecer, que foi acatado pelos demais membros.

Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade. Projeto liberado para apreciação em plenário.

Projeto de Lei CM nº 050-01/2021
- Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha. Projeto analisado com emenda modificativa, de autoria das vereadoras Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) e Paula Thomas (PSDB), que contempla junto o “Agosto Lilás”. Parecer pela legalidade e constitucionalidade.

Projeto liberado para apreciação em plenário.

Projeto de Lei CM nº 052-01/2021 - Revoga as disposições em contrário, principalmente a Lei nº 5593/1995, e denomina de Parque do Imigrante Nilo Rotta o quarteirão entre as avenidas:  Alberto Müller, Parque do Imigrante, Lourenço Mayer da Silva e das Azaléias, localizadas no Bairro Alto do Parque. A proposta é de autoria dos vereadores: Paula Thomas (PSDB), Deoli Graff (PP) e Mozart Lopes (PP).

Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade. Projeto liberado para apreciação em plenário.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei CM nº 034-01/2021 - Modifica o §4º do Art. 6º passando a vigorar com a seguinte redação: A execução do Programa Zeladoria nas Calçadas ocorrerá exclusivamente em calçadas que estejam canalizadas observando as regulamentações técnicas do Município. Deve-se incluir também a acessibilidade nas calçadas conforme a norma NBR 9050/2015 da ABNT. A proposição é de autoria do vereador Oilquer dos Santos - Neco.

Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade com alteração no texto. Liberado para apreciação em plenário.

Assuntos Gerais:

Projeto de Lei nº 062-01/2021 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal da Segurança Pública, no valor de R$ 15.000,00. O valor será utilizado para atender solicitação contida no Ofício nº 746-01/2021 da Câmara de Vereadores de Lajeado, o qual destina recursos à ALSEPRO – Associação Lajeadense Pró-Segurança Pública, visando implementar o Projeto Bike Solidária.

Parecer pela Legalidade e constitucionalidade. Liberado para apreciação em plenário.

 As Comissões Permanentes da Casa voltam a se reunir no dia 23/08, às 9h00min, no Plenário da Câmara. A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa para evitar aglomerações e a disseminação da Covid-19. Os trabalhos podem ser acompanhados através do FaceBook e canal do Youtube.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 16/08/2021

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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