Elisângela Hoss de Souza prestou esclarecimentos acerca do PL que institui o Regime de Compensação de Horas dos servidores afastados em razão da pandemia.
Em reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, realizada nesta segunda-feira (23/08), na Câmara de Vereadores, três Projetos de Lei foram discutidos. Dois PLs receberam pareceres favoráveis e o outro ficou retido.
Pareceres Favoráveis
Projeto de Lei nº 061-01/2021 que autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, no valor de R$ 507.934,90. O montante será utilizado para elaboração de projeto e construção de 256 gavetas mortuárias e 44 ossuários junto ao Cemitério Municipal do Bairro Florestal. Estiveram presentes na reunião para trazer maiores esclarecimentos acerca da proposta, o representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (STHAS) - André Martinelli e da Secretaria da Fazenda, Fábio Nicaretta.
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos se manifestaram favoráveis à aprovação da matéria que segue para apreciação em plenário.
Projeto de Lei nº 065-01/2021 que autoriza o Município de Lajeado a doar ao Serviço Social do Transporte (SEST) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), um terreno localizado no Bairro Montanha, para construção de nova unidade.
A proposição foi considerada Legal e Constitucional pela Comissão de Justiça e Redação e segue para apreciação em plenário.
Projeto Retido
Projeto de Lei Complementar nº 010-01/2021 que institui o Regime Especial de Compensação de Horas em relação aos servidores afastados do trabalho, com a manutenção da remuneração, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19). A matéria prevê a recuperação das horas de trabalho dos profissionais afastados pela pandemia. Eles terão 18 meses para cumprirem a carga horária negativa, respeitando o limite de duas horas diárias além do expediente normal.
Estiveram presentes à reunião para fazer a defesa do projeto, a Secretária Municipal da Administração - Elisângela Hoss de Souza e a Coordenadora de Recursos Humanos da Prefeitura - Alessandra Brancher Constantin. Em defesa dos funcionários públicos compareceram a Presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Lajeado - Rita de Cassia Quadros da Rosa e a Presidente do Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais - Patrícia Rambo.
Após amplo debate, sem consenso, o Presidente da Comissão de Justiça e Redação - Alex Schmitt, sugeriu que as partes encaminhassem sugestões e considerações escritas aos vereadores no prazo de 10 dias. Também foi solicitado parecer jurídico quanto à legalidade da proposta. A proposição voltará a ser debatida nas Comissões no prazo de duas semanas.
As Comissões Permanentes da Casa voltam a se reunir no dia 30/08, às 9h00min, no Plenário da Câmara. A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa para evitar aglomerações e a disseminação da Covid-19. Os trabalhos podem ser acompanhados através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 23/08/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
