O PL nº 072-01/2021 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e está apto a ser apreciado pelos vereadores em plenário.
Em reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, realizada nesta segunda-feira (30/08), na Câmara de Vereadores, onze projetos receberam parecer favorável, já outros cinco ficaram retidos para outras diligências.
Pareceres Favoráveis
O principal tema discutido foi o Projeto de Lei nº 072-01/2021, alterando o art. 64 da Lei 5.840/96, que instituiu o Código de Posturas do Município de Lajeado. Pelo texto, ficam os estabelecimentos comerciais com horário de funcionamento livre de segunda-feira a domingo, inclusive nos feriados. Os vereadores membros das Comissões convidaram o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Lajeado (ACIL) - Cristian Rota Bergesch e, também, o Presidente do Sindicomerciários de Lajeado - Marco Daniel Rockenbach, para que fizessem as defesas de seus pontos de vista.
O projeto foi considerado legal e constitucional e segue agora para análise de todos os vereadores em plenário.
Projeto de Lei nº 067-01/2021 - Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer, no valor de R$ 99.949,20, que visa a aplicação do saldo do recurso recebido para ações emergenciais destinadas ao setor cultural através da Lei Aldir Blanc.
O projeto foi considerado legal e constitucional e segue agora para análise de todos os vereadores em plenário.
Projeto de Lei nº 069-01/2021 – Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, de 03 (três) fiscais de planejamento, 01 (um) engenheiro civil, 02 (dois) arquitetos e 01 (um) auxiliar de administração a serem lotados na Secretaria do Planejamento, Urbanismo e Mobilidade.
O projeto foi considerado legal e constitucional e segue agora para análise de todos os vereadores em plenário.
Projeto de Lei nº 071-01/2021 - Autoriza o Executivo a receber terrenos urbanos de propriedade de João Henrique Neuberger e outros, localizados no Bairro Moinhos d’Água, para fins de pagamento de débitos tributários relativos ao IPTU.
O projeto foi considerado legal e constitucional e segue agora para análise de todos os vereadores em plenário.
Substitutivo ao Projeto de Lei CM nº 041-01/2021 - Assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua de rodovia, no âmbito do município de Lajeado. Autoria do vereador Isidoro Fornari (PP).
O projeto foi considerado legal e constitucional e segue agora para análise de todos os vereadores em plenário.
Substitutivo ao Projeto de Lei CM nº 048-01/2021 - Dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos locais e afins, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, custeados pelo Poder Público Municipal, para sua realização e dá outras providências. Autoria do vereador Sérgio Kniphoff (PT).
O projeto foi considerado legal e constitucional e segue agora para análise de todos os vereadores em plenário.
Projeto de Lei CM nº 053-01/2021 - Denomina de Norma Mathilde Reckziegel a Rua E13, localizada no Loteamento Verdes Vales III, no Bairro Carneiros. Autoria do vereador Antônio Marcos Schefer (MDB).
O projeto foi considerado legal e constitucional e segue agora para análise de todos os vereadores em plenário.
Projeto de Lei CM nº 054-01/2021 - Denomina de Rua Nelson Spohr a rua 14O, localizada no Loteamento Atena, no Bairro Conventos. Autoria do vereador Mozart Pereira Lopes (PP).
O projeto foi considerado legal e constitucional e segue agora para análise de todos os vereadores em plenário.
Projeto de Lei CM nº 055-01/2021 – Denomina de Rua Jacob Johann Gisch a Rua G, localizada no Loteamento Germânia II, Bairro Conventos. Autoria do vereador Deolí Gräff (PP).
O projeto foi considerado legal e constitucional e segue agora para análise de todos os vereadores em plenário.
Projeto de Lei CM nº 056-01/2021 – Denomina de Rua Alcido Antônio Becker as ruas “B” e “B6”, localizadas no Loteamento Monte Olimpo e Monte Olimpo II, situados no Bairro Bom Pastor. Autoria do vereador Eder Spohr (MDB).
O projeto foi considerado legal e constitucional e segue agora para análise de todos os vereadores em plenário.
Projeto de Lei CM nº 057-01/2021 – Denomina de Rua Rinaldo Demarchi a Rua “D”, localizada no Loteamento Germânia, situado no Bairro Conventos. Autoria do vereador Eder Spohr (MDB).
O projeto foi considerado legal e constitucional e segue agora para análise de todos os vereadores em plenário.
Projetos Retidos
Projeto de Lei nº 066-01/2021 - Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, no valor de R$ 11.576,00. O montante será destinado para custear despesas decorrentes da aquisição de novo software para a balança de pesagem da Central de Triagem e Aterro Sanitário do Município.
O Projeto ficou retido nas Comissões aguardando informações. Representante da Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade de Lajeado será convidado para participar da próxima reunião.
Projeto de Lei nº 068-01/2021 - Altera a Lei nº 9.226/2013 que autoriza o Executivo a repassar aluguel social às famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social. A Secretaria de Desenvolvimento Social, atualmente paga o aluguel diretamente ao beneficiário. Pela proposta, o pagamento será repassado direto ao locador, o que resolve os problemas existentes, no que tange à inadimplência.
O Projeto ficou retido nas Comissões. Serão convidadas as representantes do Centro de Referência em Atendimento à Mulher (CRAM) de Lajeado e da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Lajeado para participar da próxima reunião.
Projeto de Lei Complementar nº 010-01/2021 - Institui o Regime Especial de Compensação de Horas em relação aos servidores afastados do trabalho, com a manutenção da remuneração, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
O Projeto ficou retido aguardando informações complementares solicitadas ao Executivo e também ao Sindicato dos Servidores Municipais.
Projeto de Lei CM nº 045-01/2021 - Autoriza o Poder Público a proceder o transporte de pacientes a outros municípios. Autoria dos vereadores: Lorival Ewerling dos Santos Silveira (PP), Deolí Gräff (PP), Sergio Kniphoff (PT), Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB), Antônio Marcos Schefer (MDB), Adriano Rosa (PSB), e Eder Spohr (MDB).
Projeto ficou retido aguardando alteração no texto principal.
Projeto de Lei CM nº 051-01/2021 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2714/1973 que estabelece o Código Tributário Municipal.
Projeto ficou retido aguardando parecer solicitado ao Assessor Jurídico da Casa, Gustavo Heinen.
As Comissões Permanentes da Casa voltam a se reunir no dia 06/09, às 9h00min, no Plenário da Câmara. A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa para evitar aglomerações e a disseminação da Covid-19. Os trabalhos podem ser acompanhados através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 30/08/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
