Outras três matérias legislativas que estavam na pauta ficaram retidas para mais diligências.
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Vereadores de Lajeado se reuniram na manhã desta segunda-feira (27/09), no plenário, para analisarem e estudarem 11 matérias legislativas em tramitação na Casa.
Projeto de Lei nº 078-01/2021 – Altera a Lei nº 11.052/2020, que institui o Plano Diretor de Lajeado.
O Secretário Municipal do Planejamento, Giancarlo Bervian, participou da reunião como convidado para tirar as dúvidas dos vereadores sobre as alterações previstas.
Situação: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projeto de Lei nº 079-01/2021 – Autoriza a abertura de Crédito Especial.
Situação: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projeto de Lei nº 080-01/2021 – Inclui o inciso III no artigo 31 e o §6º no art. 125 da Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado.
Situação: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projeto de Lei nº 081-01/2021 – Altera o Art. 9º da Lei nº 8.808, de 02 de março de 2012, que estabelece normas para o sistema de abastecimento de água potável mantido pelo Município.
Situação: Projeto ficou retido para mais diligências.
Projeto de Lei nº 082-01/2021 – Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) bibliotecário.
Situação: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projeto de Lei nº 083-01/2021 – Autoriza a renovação de contrato administrativo temporário da servidora que menciona, até o quinto mês após o parto.
Situação: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projeto de Lei nº 084-01/2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de uma área de terras à Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES.
Situação: Projeto ficou retido para mais diligências.
Veto ao Projeto de Lei CM nº 046-01/2021
Situação: Projeto ficou retido.
Emenda ao Projeto de Lei nº 076-01/2021
Situação: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projeto de Lei CM nº 038-01/2021 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 10.516, de 24 de novembro de 2017 e dá outras providências.
Situação: Comissão de Justiça e Redação acolheu o parecer do assessor Jurídico Gustavo Heinen pela ilegalidade da proposta.
Projeto de Lei CM nº 058-01/2021 - Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Lajeado e dá outras providências.
Situação: Comissão de Justiça e Redação acolheu o parecer do assessor Jurídico Gustavo Heinen pela ilegalidade da proposta.
As Comissões Permanentes da Casa voltam a se reunir na segunda-feira, dia 04/10, às 9h00min, no Plenário da Câmara. A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa para evitar aglomerações e a disseminação da Covid-19. Os trabalhos podem ser acompanhados através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 27/09/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
