O parecer de ilegalidade emitido pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto foi derrubado pela maioria dos vereadores.
Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (28/09), a Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou o Projeto de Lei CM n° 038-01/2021 que prevê a instalação de câmeras de segurança nas Escolas de Ensino Fundamental (EMEFs). O PL de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), em conjunto com os vereadores Marcos Schefer (MDB), Éder Spohr (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB) e Sérgio Kniphoff (PT), havia recebido Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade, mas foi derrubado pela maioria dos vereadores. O vereador Alex Schmitt (PP), votou contrário à aprovação da proposta.
Já o Projeto de Lei n° 072-01/2021 que permite a liberdade de abertura do comércio aos domingos que estava na pauta, teve votação adiada. A Comissão de Justiça e Redação pediu prazo para elaborar o parecer sobre a legalidade e constitucionalidade de uma emenda apresentada ao projeto, incluindo o Sindicato dos Comerciários nas negociações. Assinam a emenda os vereadores Lorival Silveira (PP), Sérgio Kniphoff (PT), Marcos Schefer (MDB), Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB) e Heitor Hoppe (PP). A matéria não tem data para ser votada.
O Projeto de Lei n° 076-01/2021 que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, foi aprovado por todos os vereadores com uma emenda supressiva assinada pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB). A emenda veda a transferência de recursos de uma categoria para outra sem prévia autorização do Legislativo. A projeção orçamentária para o próximo ano é de R$ 424,6 milhões.
Por último, foi aprovado com emenda o Projeto de Lei CM n° 045-01/2021 que autoriza a Administração Municipal a transportar pacientes a outros municípios. A emenda modificativa apresentada pelo vereador Lorival Silveira (PP), acrescenta ao texto original o direito ao transporte de pacientes cuja renda per capita seja até 1,1 salário mínimo. O PL é de autoria dos vereadores Adriano Rosa (PSB), Marcos Schefer (MDB), Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Deoli Graff (PP) Éder Spohr (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB), Lorival Silveira (PP) e Sérgio Kniphoff (PT).
Pedidos de Vistas
O plenário acolheu o pedido de vistas do vereador Sérgio Kniphoff (PT) a três propostas que estavam na pauta. Ele terá um prazo de 10 dias para analisar melhor os PLs nº 078, 082 e 083, que tratam respectivamente de abertura de crédito, contratação temporária de bibliotecário e renovação de contrato de servidor da Prefeitura.
Requerimentos em Destaque
A pauta foi encerrada com a aprovação de quatro requerimentos que receberam pedido de destaque na sessão anterior. Três deles foram assinados pela vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), solicitando ao Executivo informações sobre: permutas de Áreas de Preservação Permanentes em troca de dívidas com particulares; implantação de Terrários Urbanos no município e solicitando à Mesa Diretora da Câmara, a realização de campanha de incentivo à arborização urbana da nossa cidade. Esse último requerimento, a vereadora Ana assina em conjunto com o vereador Rodrigo Conte (PSB).
O quarto requerimento em destaque, do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), solicita envio de ofício à Secretaria de Obras reiterando pedido de informações quanto ao controle de reposição de lâmpadas queimadas na cidade de Lajeado.
Todas as matérias legislativas citadas no texto estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, dia 05/10, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 29/09/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
