Nova sede do INSS será construída em área do município localizada na Rua Júlio May.

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (05/10), a Câmara de Lajeado aprovou o Projeto de Lei nº 089-01/2021 que permite à Administração Municipal permutar imóvel com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por uma área do município.

Pela proposta, o Município realizará a doação do imóvel, localizado na Avenida Benjamin Constant, para ampliação da estrutura física do Hospital Bruno Born que, em contrapartida, ficará responsável por arcar com o pagamento do custo da obra da nova sede do INSS, orçada em até R$ 3 milhões.

Também foi aprovado o Projeto de Lei CM n° 058-01/2021, de autoria do vereador Marcio Dal Cin (PSDB), que prevê a instalação de brinquedos adaptados e equipamentos especiais para recreação de crianças com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida, em praças e parques públicos. O parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade dado pela Comissão de Justiça e Redação foi derrubado em plenário. O vereador Alex Schimitt (PP), que também é advogado, preferiu se abster da votação pela questão legal.

Com dois votos contrários dos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Marcio Dal Cin (PSDB), o plenário aprovou o Projeto de Lei n° 085-01/2021, que permite a abertura de Crédito para a Secretaria de Segurança Pública, no valor de R$ 4 Mil. O montante servirá para o ressarcimento de passagens de transporte público utilizado pelos carteiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS).

Os vereadores ainda se manifestaram favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n° 080-01/2021, que prevê alterações na lei que institui o Código Tributário do Município de Lajeado. Segundo o texto, as alterações devem tornar a legislação mais clara e efetiva, facilitando a compreensão da mesma por parte dos contribuintes e, também, a sua aplicação pelo Poder público.

Votação Adiada

Já o Projeto de Lei n° 084-01/2021, que autoriza o Executivo a conceder o direito de uso de uma área do município à Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social – FUVATES, teve votação adiada. A Comissão de Justiça e Redação pediu o prazo de uma semana para elaborar o parecer sobre a legalidade e constitucionalidade de uma emenda apresentada ao projeto.

Pedidos de Vista

O plenário ainda acolheu o pedido de vista do vereador Éder Spohr (MDB) ao Projeto de Lei n° 078-01/2021, que altera o Plano Diretor de Lajeado. Segundo mensagem justificativa que acompanha a proposta, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) identificou a necessidade de ajustes e adequações.

Projeto Retirado

O vereador Isidoro Fornari (PP) pediu a retirada do Projeto de Lei CM n° 051-01/2021, de sua autoria, que altera a Lei Municipal nº 2714/1973 que estabelece o Código Tributário Municipal.

Requerimento em Destaque

A pauta foi encerrada com a aprovação de requerimento que recebeu pedido de destaque na sessão anterior. Nele, a vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) solicita à Administração Pública ações de incentivo à Lei que institui o programa municipal "Adote uma Escola”. O intuito é incentivar a sociedade a contribuir e participar na conservação e manutenção das Escolas Municipais, gerando melhorias na qualidade e excelência de ensino da rede pública.

Todas as matérias legislativas citadas no texto estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada excepcionalmente na quarta-feira, dia 13/10, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 05/10/2021

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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