O Plano Diretor é a lei que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.
Em sessão ordinária realizada excepcionalmente nesta quinta-feira (14/10), em função do último feriado, a Câmara de Lajeado aprovou o Projeto de Lei n° 078-01/2021 que modifica o Plano Diretor de Lajeado. A votação foi realizada artigo por artigo. Dentre as alterações, consta a inclusão de mais profissionais no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), a incorporação de terraços não cobertos como área não computável; adequações relativas às medidas mínimas de vagas de garagem; entre outros. O artigo que trata da restrição de loteamentos populares na região denominada de área Z3, foi rejeitado pelos vereadores.
Também foi aprovado na reunião por 8 votos a favor e 7 votos contra, o Veto do Executivo, em razão de sua inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei CM n° 046-01/2021, que prevê a divulgação mensal, em site, da relação atualizada de remédios disponíveis e indisponíveis na Farmácia Escola.
A matéria de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) havia sido aprovada no dia 17/08. Manifestaram-se contrários ao veto os vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Éder Spohr (MDB), Sérgio Kniphoff (PT), Jones Barbosa da Silva (MDB), Marcos Schefer (MDB) Lorival Silveira (PP) e Marcio Dal Cin (PSDB).
Aprovado ainda o Projeto de Lei n° 084-01/2021, que permite à Administração Municipal conceder direito de uso de uma área localizada no bairro Jardim do Cedro à Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social – FUVATES, mantenedora da Universidade do Vale do Taquari - UNIVATES. A anuência destina-se à continuidade da utilização da estrutura onde se encontra a torre de transmissão e o abrigo para os equipamentos utilizados pela rádio.
Os parlamentares aprovaram, com uma emenda, o Projeto de Lei Substitutivo ao CM n° 048-01/2021, de autoria dos vereadores Sérgio Kniphoff (PT) e Oilquer Soares dos Santos (Suplente do PSDB), que versa sobre a contratação de artistas e bandas para apresentação em eventos artísticos, culturais, musicais e similares, custeados pelo Poder Público Municipal. Pelo texto, dentro da grade anual, no mínimo 50% da programação, deve ser ocupada por artista local.
A emenda apresentada pelos vereadores Sérgio Kniphoff (PT) e Paula Thomas (PSDB) prevê ainda que o evento faça parte do Calendário de Eventos do Município de Lajeado.
O Projeto de Lei CM n° 060-01/2021 originado a partir do trabalho da Comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização, que indica a revogação de 59 Leis Municipais consideradas obsoletas, também foi aprovado na reunião. A proposta é de autoria dos vereadores Alex Schmitt (PP), Deoli Graff (PP), Heitor Hoppe (PP), Marcio Dal Cin (PSDB) e Paula Thomas (PSDB).
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei CM n° 061-01/2021, de autoria do vereador Isidoro Fornari (PP), que denomina de Rua "Armindo Bottega" uma via Pública localizada no Bairro Conservas.
Todas as matérias legislativas citadas no texto estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada excepcionalmente na quarta-feira, dia 18/10, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 14/10/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
