Outras quatro matérias incluídas na pauta ficaram retidas aguardando parecer do jurídico ou novas diligências.
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, se reuniram conjuntamente na manhã desta segunda-feira (25/10), para análise e estudo de oito matérias legislativas em trâmite. Quatro propostas receberam pareceres favoráveis e seguem para votação em plenário, enquanto outras quatro matérias ficaram retidas aguardando parecer jurídico ou complementação de informações.
Confira como ficou a situação de cada matéria incluída na pauta:
Projeto de Lei nº 090-01/2021 que altera a Lei 9.345/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Social.
Situação: Ficou retido aguardando estudo de impacto financeiro e orçamentário solicitado pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 092-01/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS.
Situação: Aprovado parecer pela legalidade e constitucionalidade. Liberado para votação.
Projeto de Lei nº 095-01/2021 que autoriza a abertura de Crédito Especial.
Situação: Aprovado com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Liberado para votação.
Projeto de Lei nº 096-01/2021 que institui a Área Industrial de Lajeado.
Situação: Ficou retido aguardando parecer jurídico solicitado pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 097-01/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, quatro áreas de terrenos urbanas de propriedade de Maria Erna Spies e outros.
Situação: Ficou retido aguardando informações e complementação de documentos.
Projeto de Lei CM nº 062-01/2021 que determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público, que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços devem estar equipados com GPS para rastreamento e dá outras providências.
Situação: Aprovado parecer pela legalidade e constitucionalidade com um voto contrário do vereador Alex Schmitt (PP). Liberado para votação.
Projeto de Lei CM nº 064-01/2021 que concede o título de Cidadão Lajeadense ao Senhor Jurandy Pretto.
Situação: Aprovado parecer pela legalidade e constitucionalidade. Liberado para votação.
Projeto de Lei CM nº 065-01/2021 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2714, de 31 de dezembro de 1973, que estabelece o Código Tributário Municipal.
Situação: Ficou retido aguardando parecer jurídico solicitado pela Comissão de Justiça e Redação.
As Comissões Permanentes da Câmara voltam a se reunir na quarta-feira, dia 03/11, às 9h00min, no Plenário da Câmara. A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa para evitar aglomerações e a disseminação da Covid-19. Os trabalhos podem ser acompanhados através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 25/10/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
