Moradores das unidades habitacionais poderão fazer a regularização dos imóveis.
Os vereadores de Lajeado aprovaram nesta terça-feira (26/10), o Projeto de Lei Nº 092-01/ 2021 que concede isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS.
O ITBI, calculado sobre o valor do imóvel, é devido sempre que a propriedade é transferida. Muitas vezes a falta de recursos para recolhimento desse imposto impede a transferência da propriedade. Com a regularização, os moradores estarão aptos a fazer a escritura definitiva de seus imóveis.
Aprovado também o Projeto de Lei Nº 095/2021 que autoriza a Administração Municipal a abrir Crédito Especial para a Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer, no valor de R$ 16.658,20. O montante destina-se ao pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da aplicação dos recursos recebidos em virtude da Lei Aldir Blanc.
A Lei Aldir Blanc veio apoiar os profissionais do setor cultural que sofreram com o impacto das medidas de distanciamento social por causa do coronavírus.
Ainda durante a sessão, o plenário aprovou o Projeto de Lei CM Nº 062-01/2021, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que determina que os serviços terceirizados pela Prefeitura, que utilizam veículos, caminhões e máquinas, devam estar equipados com GPS para rastreamento. Segundo justificativa, tal iniciativa tem o intuito de fiscalizar e comprovar as horas trabalhadas pelas empresas contratadas.
Requerimentos em Destaque
A pauta de votação da sessão foi encerrada com a aprovação de três requerimentos que receberam pedidos de destaque na sessão anterior.
O primeiro requerimento solicita que o Executivo estude a viabilidade de regulamentar o serviço de mototáxi em Lajeado. O segundo, pede informações a respeito dos avanços práticos ocorridos a partir da reunião realizada entre a Prefeitura e a Certel Energia e a RGE, para tratar sobre a organização da fiação junto aos postes de energia elétrica de ruas do município. Ambos foram assinados pela vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB).
O terceiro requerimento aprovado é de autoria da vereadora Paula Thomas (PSDB), e solicita que representante da empresa CCR ViaSul compareça à Câmara no intuito de prestar esclarecimentos acerca da sinalização do trevo do bairro Hidráulica, junto ao viaduto da BR 386, nas imediações da Rua Bento Rosa.
Todas as matérias legislativas citadas no texto estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada excepcionalmente na quarta-feira, dia 03/11, a partir das 16h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 27/10/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
