A sessão ordinária foi adiada para quarta-feira (03/11) em função do feriado do Dia de Finados.

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (03/11), a Câmara de Lajeado aprovou por unanimidade três Projetos de Lei de origem do Executivo.

O primeiro foi o Projeto de Lei n° 087-01/2021, que dispõe sobre a isenção da taxa de licenciamento ambiental para as entidades de assistência social que recebem subvenções do Município.

Segundo justificativa, a intenção é auxiliar aquelas instituições que prestam relevantes serviços sociais no município, através da colaboração nas áreas de assistência social, educação, lazer, etc. e que, para tanto, recebam subvenções do próprio ente Municipal.

Para ter direito à isenção é preciso estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) como Entidade de Proteção Social Básica e deter mais de 50% de sua receita anual oriunda de subvenções municipais.

Foi aprovado também o Projeto de Lei n° 090-01/2021, que altera a Lei 9.345/2013, que autoriza o Executivo a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Social. A proposta prevê a isenção do ITBI na transferência de imóveis dos empreendimentos Novo Tempo I e II, localizados no Bairro Santo Antônio, em situações específicas.

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 096-01/2021, que institui a Área Industrial de Lajeado, bem como as condições e diretrizes para instalação de empresas e utilização da área.  A intenção da Administração Municipal é regularizar os lotes que foram cedidos, bem como possibilitar que os lotes que ainda serão comercializados estejam em acordo com a legislação, criando segurança jurídica para os empreendedores e para o Município.

Requerimentos em destaque

A pauta de votação da plenária foi encerrada com a aprovação de três requerimentos que receberam pedidos de destaque na sessão anterior.

Vereador Lorival Silveira (PP) solicita envio de Ofício à Secretaria de Obras para que providencie a abertura do restante da Rua Alberto Muller, no Loteamento Verdes Vales, pois, segundo o vereador, restam poucos metros para ligar a mesma à Avenida Amazonas.

Vereador Éder Sporh (MDB) reitera à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura - SEDETAG, que informe os motivos pelos quais os canteiros da Av. Auri Sturmer, localizada no bairro Moinhos D’Água, ainda não foram adornados e plantados com grama.

Vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Deoli Graff (PP), Rodrigo Conte (PSB) e Paula Thomas (PSDB), solicitam à Mesa Diretora que providencie a digitalização do acervo documental da Câmara de Vereadores de Lajeado.

Todas as matérias legislativas citadas no texto estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada na próxima terça-feira (08/11), a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 04/11/2021

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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