De autoria do Executivo, a matéria vai possibilitar o repasse do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados à aquisição de dois veículos ambulância.
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (23/11), na Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado, foi aprovado o Projeto de Lei n° 106-01/2021 que autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$ 600.000,00, destinados à compra de duas ambulâncias para o setor de transporte da Secretaria da Saúde.
O plenário também aprovou, em votação secreta, o Projeto de Lei CM n° 064-01/2021, de autoria dos vereadores Rodrigo Conte (PSB) e Mozart Lopes (PP), que concede o Título de Cidadão Lajeadense ao Senhor Jurandy Pretto.
Outras três proposições que tratam sobre denominação de ruas, todas de autoria do vereador Mozart Lopes (PP) foram aprovadas por unanimidade. São elas:
Projeto de Lei CM n° 066-01/2021, denomina de Rua Paulo Maurer a rua N, localizada no Loteamento Germânia II, no Bairro Conventos.
Projeto de Lei CM n° 067-01/2021, denomina de Rua da Boa Vizinhança a rua 14 B, localizada no Loteamento Largo dos Conventos, no Bairro Conventos.
Projeto de Lei CM n° 069-01/2021, denomina de Rua Liberdade a rua C, localizada no Loteamento Largo dos Conventos, no Bairro Conventos.
Pedido de Vistas
O vereador Mozart Lopes (PP) pediu vistas do Projeto de Lei Complementar n° 012-01/2021, que estabelece o Regime Especial de Compensação de Horas em relação aos servidores afastados do trabalho, com a manutenção da remuneração, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19). O vereador ficará de posse do PL pelo prazo regimental de 10 dias, para melhor análise.
Requerimentos em destaque
A pauta da sessão foi encerrada com a aprovação de um dos cinco requerimentos que receberam pedidos de destaque na sessão anterior.
Requerimento de autoria do vereador Lorival Silveira (PP), solicita ao prefeito Marcelo Caumo e à Secretaria do Desenvolvimento Social – STHAS, Sra. Secretária Céci Maria Gerlach, que parte dos terrenos do Bairro Santo Antônio seja revertida para o poder público municipal, parte esta que atualmente é de responsabilidade da Associação de Moradores. O objetivo é a legalização dos terrenos, junto aos registros de imóvel.
Requerimento de autoria do vereador Marcio Dal Cin (PSDB), solicita à Mesa Diretora que constem, em cada projeto disponível no site da Câmara de Vereadores, todas as etapas necessárias para o regular o andamento das proposições (Exemplo: pareceres de cada comissão, se houve parecer jurídico, aguardando pedido de informações e etc.).
Requerimento de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), solicita o envio de ofício ao Executivo e à empresa “Expresso Azul” para que avaliem a utilização dos espaços nos ônibus do transporte público como meios de publicidade, a fim de reduzir o preço da tarifa do transporte público.
Requerimento de autoria do vereador Jones Barbosa da Silva (MDB), solicita envio de ofício à secretaria de Educação para que informe o número de crianças especiais que frequentam a educação municipal de Lajeado, baseando-se na Lei federal 12.764/2012, que prevê atendimento por monitor devidamente preparado para atender estas crianças.
Requerimento de autoria do vereador Isidoro Fornari (PP), solicita o envio de ofício ao Executivo para que estude a possibilidade de utilizar áreas públicas para a exploração da energia solar, por meio de parceria público-privada.
Todas as matérias legislativas citadas acima estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, dia 30/11, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook e YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 24/11/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
