Cinco matérias que estavam na pauta ficaram retidas aguardando parecer jurídico para que seja dado andamento ao trâmite.

As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social se reuniram conjuntamente, na manhã desta segunda-feira (13/12), para estudos e emissão de pareceres técnicos sobre Projetos de Lei do Executivo e Legislativo e outras emendas que tramitam na Casa.

Confira a situação de cada proposição analisada:

Projeto de Lei nº 112-01/2021 que altera o Art. 25 da Lei n° 5.840/1996, que institui o Código de Posturas.

Situação: O servidor da Secretaria de Planejamento e Urbanismo (Seplan) - Márcio Weirich, compareceu à reunião para oferecer esclarecimentos aos vereadores. Sanadas as dúvidas, o projeto foi liberado e está apto para ir à votação.

Projeto de Lei nº 113-01/2021 que altera a Lei nº 10.750/2018, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Lajeado.

Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.

Projeto de Lei nº 114-01/2021 que autoriza o Município de Lajeado a manter tratativas com a CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento.

Situação: Projeto ficou retido nas Comissões.

Colegiado aprovou reunião extraordinária na próxima terça-feira (14/12), a partir das 8h30min, no plenário. Serão convidados representantes do Executivo, da Corsan e do Ministério Público para discussão da proposição.

Projeto de Lei CM nº 075-01/2021 que dispõe sobre a publicidade da lista de espera para vagas nas Escolas de Ensino Fundamental do Município de Lajeado e dá outras providências.

Situação: Acatado parecer jurídico pela legalidade e constitucionalidade. PL está apto para ir à votação.

Projeto de Lei CM nº 076-01/2021 que denomina de Rua Ayra Christi Baierle a "Rua B", localizada no Loteamento Glória, situado no Bairro Floresta - Lajeado.

Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.

Projeto de Lei CM nº 077-01/2021 autoriza o Executivo a conceder o uso e os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento de praças e parques urbanos do Município de Lajeado.

Situação: Retido, aguardando parecer jurídico.

Projeto de Lei CM nº 078-01/2021 que cria o Cadastro de Pessoas Punidas por Maus tratos à Animais – Ficha Suja dos Maus-Tratos, no âmbito do Município de Lajeado.

Situação: Retido, aguardando parecer jurídico.

Projeto de Lei CM nº 079-01/2021 que dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito ao acompanhante da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Física, Deficiência Auditiva, Deficiência Visual, Deficiência Mental ou Deficiência Múltipla.

Situação: Retido, aguardando parecer jurídico.

Projeto de Lei CM nº 080-01/2021 que altera a Lei Municipal Nº 10.894/2019, a qual disciplina sobre a atuação do Centro de Controle de Zoonoses e Vetores e dispõe sobre a criação de políticas de proteção e controle populacional de animais no Município de Lajeado.

Situação: Retido, aguardando parecer jurídico.

Projeto de Lei CM nº 081-01/2021 que autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.

Situação: Retido, aguardando parecer jurídico.

Emenda ao Projeto de Lei nº 099-01/2021 que aprova a planta de valores dos imóveis, estabelece a política tributária para o exercício de 2022.

Situação: Considerada ilegal e inconstitucional, a emenda está apta para ir à votação.

Emenda ao Projeto de Lei nº 107-01/2021 que altera a Lei nº 7.648/2006, que dispõe sobre ruídos ou sons excessivos ou incômodos.

Situação: Liberada. Emenda está apta para ir à votação.

Emenda ao Projeto de Resolução nº 001-01/2021 que autoriza o Legislativo a firmar Protocolo de Intenções junto à Fuvates.

Situação: Liberada. Emenda está apta para ir à votação.

Emenda ao Projeto de Lei CM nº 074-01/2021 que altera a Lei Municipal nº 10.470/2017, a qual dispõe sobre a adoção de logradouros de lazer e cultura.  Situação: Liberada. Emenda está apta para ir à votação.

As Comissões Permanentes da Câmara voltam a se reunir ordinariamente na próxima segunda-feira, dia 20/12, às 9h00min, no Plenário da Câmara. Os trabalhos podem ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do Youtube.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 13/12/2021

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

Compartilhe!