PLs que alteram a Lei sobre a adoção de logradouros de lazer e cultura e que regulamenta processo de alteração do Plano Diretor seguem para votação.
Em reunião conjunta, nesta segunda-feira (07/02), comissões permanentes da Câmara de Lajeado deram pareceres de legalidade a 9 projetos de lei em tramitação na Casa. As propostas foram liberadas para discussão e votação pelo Plenário. 3 veto do Executivo ficaram retidos para parecer jurídico.
Projeto de Lei nº 123-01/2021, que autoriza o Executivo a conceder direito real de uso de uma fração de área urbana para Bebidas Fruki S/A.
Representantes da empresa acompanharam presencialmente a reunião e manifestaram dúvidas em relação a emenda aditiva apresentada pelos vereadores Lorival Silveira (PP), Sérgio Kniphoff (PT) e Jones Barbosa da Silva (MDB), que estabelece critérios de contrapartida para que a empresa adote o Parque do Engenho. Proposição continua retida nas comissões.
Projeto de Lei nº 122-01/2021, que autoriza a criação de espaços denominados “Cachorródromo” no Município de Lajeado. Projeto ficou retido. Assessor jurídico sugeriu ajuste na redação. Termo “parceria” poderia ser substituído por “Ações Conjuntas” para garantir a legalidade da proposta. Retido.
Projeto de Lei nº 125-01/2021 - Autoriza o Executivo a conceder isenção e remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU da unidade imobiliária pertencente a entidade ou a clube social, recreativo, desportivo ou cultural, sem fins lucrativos. Proposição ficou retida e foi encaminhada para parecer jurídico e novas diligências. Representante do Executivo também será convidado para trazer maiores esclarecimentos.
Projeto de Lei nº 006-02/2022, que altera a tabela do Art. 1º da Lei nº 11.291/2021, que autoriza a renovação dos contratos administrativos temporários das servidoras que menciona, até o quinto mês após o parto. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
Projeto de Lei nº 007-02/2022, que autoriza a abertura de Crédito Especial. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
Veto ao Projeto de Lei CM nº 070-01/2021, foi encaminhado para parecer jurídico. Retido.
Veto ao Projeto de Lei CM nº 075-01/2021, foi encaminhado para parecer jurídico. Retido.
Veto à Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 117-01/2021, foi encaminhado para parecer jurídico. Retido.
Projeto de Resolução nº 001-02/2022, que autoriza diligenciar para fins de digitalização dos documentos que compõem o arquivo do Poder Legislativo Municipal. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
Projeto de Lei CM nº 085-01/2021, que altera o § 3º do artigo 205, da Lei Municipal nº 11.052/2020, que institui o Plano Diretor de Lajeado. Projeto ficou retido.
Projeto de Lei CM nº 086-01/2021, regulamenta a concessão de Título de CIDADÃO BENEMÉRITO. Apresentado parecer jurídico pela legalidade e constitucionalidade com observância da necessidade de pequeno ajuste na redação. Retido.
Projeto de Lei CM nº 088-01/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.817/2019 e dá outras providências. Apresentado parecer jurídico pela legalidade e constitucionalidade do projeto. Aprovado prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
Projeto de Lei CM nº 090-01/2021, que altera o artigo 2 da Lei Municipal nº 2241/1967, que regulamenta a concessão do Título de Cidadão Lajeadense. Apresentado parecer jurídico pela legalidade e constitucionalidade com observância da necessidade de pequeno ajuste na redação. Apresentado parecer jurídico indicando inconstitucionalidade.
Projeto de Lei CM nº 092-01/2021, que autoriza o Município de Lajeado a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de sistemas de pagamentos instantâneos, como o PIX, instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tais meios. Apresentado parecer jurídico indicando inconstitucionalidade.
Projeto de Lei CM nº 093-01/2021, que obriga as escolas municipais de ensino infantil e fundamental a afixar placa informativa sobre a proibição de recusa de inscrição para matrícula. Apresentado parecer jurídico indicando inconstitucionalidade.
Projeto de Lei CM nº 094-01/2021, que regulamenta a ordem das etapas do processo de alteração do Plano Diretor. Retido.
Projeto de Lei CM nº 095-01/2021, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 10.470/2017 e dá outras providências. Aprovado prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
Projeto de Lei CM nº 096-01/2021, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 10.470/2017 e dá outras providências. Aprovado prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
Projeto de Lei CM nº 097-01/2021, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 10.470/2017 e dá outras providências. Aprovado prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
Projeto de Lei CM nº 098-01/2021, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 10.470/2017 e dá outras providências. Aprovado prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
Projeto de Lei CM nº 099-01/2021, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 10.470/2017 e dá outras providências. Aprovado prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
Projeto de Lei CM nº 001-02/2022, que dispõe sobre as mensagens justificativas dos Decretos do Poder Executivo, referentes a aberturas de Créditos Orçamentários. Encaminhado para parecer jurídico. Retido.
Os vereadores não conseguiram vencer as análises dentro do tempo estipulado para a reunião. Sendo assim, os projetos abaixo ficaram automaticamente pautados para a próxima reunião.
Projeto de Lei CM nº 002-02/2022, que inclui o Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 6.699/2001, que proíbe o uso de celulares nas Escolas Municipais.
Projeto de Lei CM nº 003-02/2022, que denomina de Rua FRANCISCO HENRIQUE SIEBEN – FRANÇA, a Rua 16, localizada nos Loteamentos Parque dos Conventos II e III, no Bairro Conventos.
Projeto de Lei CM nº 004-02/2022, que denomina de Rua Eitor Pochmann, a via pública 15, localizada nos Loteamentos Parque dos Conventos II e III, bairro Conventos.
As Comissões Permanentes da Câmara voltam a se reunir no dia 14/02/2022, às 9h00min, no Plenário da Câmara. Os trabalhos poderão ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 07/02/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
