O Regimento Interno passou por uma revisão geral com o objetivo de tornar as regras dinâmicas e modernas.
A Comissão Especial para Reforma/Revisão ou Alteração do Regimento Interno da Câmara de Lajeado se reuniu na manhã desta segunda-feira (14/02) para discutir duas emendas apresentadas pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), ao Projeto de Resolução nº 003-01/2021, que dispõe sobre o novo documento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo.
A primeira (Emenda Supressiva - nº07) ignora o §5º que retira do texto a obrigatoriedade de publicação, com antecedência mínima de 24h, da ordem do dia de sessões extraordinárias convocadas em regime de urgência.
Já a segunda, (Emenda Aditiva - nº 10) adiciona o §4º ao artigo 190, passando a vigorar que a versão final de projetos de código, consolidações, estatutos ou regimentos deve ser apresentada no mínimo duas semanas antes da votação.
As duas proposições foram aprovadas e incorporadas ao texto final do projeto, que já passou pela Comissão de Justiça e Redação, e está pronto para ser votado em plenário.
A comissão é composta pelos vereadores Deolí Graff (presidente), Paula Thomas (relatora), Alex Schmitt (secretário), Heitor Hoppe e Marcio Dal Cin (membros).
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 14/02/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
