Pedido de vistas adiou a votação de um veto do Executivo.

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (22/02), o Projeto de Lei Complementar n° 001-02/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cedência de servidor para o Município de Estrela.

Segundo a proposta, atualmente o servidor ocupa o cargo de Professor Anos Finais - computação, exercendo suas atividades junto a EMEF Nova Viena, com carga horária de 20h semanais. A cedência se dará com ônus para o município de Lajeado, contudo, em contrapartida, o município de Estrela/RS cederá uma professora, com carga horária de 24h semanais, ficando a cargo daquele Município as despesas respectivas.

Pedido de vistas do vereador Mozart Lopes (PP) adiou a votação de veto do Executivo, por alegação de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei CM n° 070-01/2021, de autoria do vereador Márcio Dal Cin (PSDB). A proposição pretendia estabelecer critérios para a execução de obras de recapeamento asfáltico, bem como para a reparação de pavimentos danificados por obras de infraestrutura executadas nas vias públicas no Município de Lajeado.

Requerimentos em Destaque

O plenário também aprovou quatro requerimentos que receberam pedido de destaque na sessão anterior foram aprovados.

Requerimento n° 082/2022, de autoria do vereador Sérgio Kniphoff (PT), que solicita ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura, André Bücker, que informe sobre movimentação para tornar o Parque Histórico mais atrativo. Ainda envia a sugestão, de tornar o Parque aberto a outras etnias.

Requerimento n° 083/2022, de autoria do vereador Sérgio Kniphoff (PT), que solicita ao Poder Executivo e as Secretarias competentes que disponibilize projeto da revitalização em andamento no Arroio do Engenho tanto na Avenida Décio Martins Costa, quanto no Parque Ney Santos Arruda.

Requerimento n° 101/2022, de autoria do vereador Jones Barbosa da Silva (MDB), que solicita a Mesa Diretora da Câmara, que realize a Audiência Pública de Saúde, em horário que a comunidade de Lajeado possa participar. Horário sugerido as 19h.

Requerimento n° 109/2022, de autoria do vereador Isidoro Fornari (PP), que solicita ao Poder Executivo, Secretaria do Planejamento e Urbanismo (SEPLAN), que estude a possibilidade de ampliação de prazo na análise de todos os projetos encaminhamos ainda no antigo Plano Diretor Municipal.

Todas as matérias legislativas citadas acima estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). Em função do feriado de carnaval, a próxima sessão ordinária será realizada na quarta-feira, dia 02/03, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook e YouTube.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 23/02/2022

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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