Esgotado o prazo para a sanção do Prefeito, o Presidente do Legislativo assinou a promulgação da lei.
O presidente da Câmara Municipal de Lajeado, vereador Deoli Graff (PP), promulgou nesta segunda-feira (14/03) a Lei de autoria do vereador Márcio Dal Cin – PSDB - (Lei nº 11.323 de 10 de março de 2022) aprovada em plenário durante sessão ordinária dia 21/12/2021, que estabelece critérios para a execução de obras de recapeamento asfáltico, bem como para a reparação de pavimentos danificados por obras de infraestrutura executadas nas vias públicas no Município de Lajeado.
A Lei garante que o cidadão portador de deficiência ou com mobilidade reduzida tenha o direito de trafegar com facilidade, acessibilidade e segurança pelas vias urbanas no município de Lajeado.
Pelo texto, o recapeamento asfáltico nas vias públicas, deverão ser executadas de acordo com os seguintes critérios técnicos:
O recapeamento da via deverá finalizar junto ao meio-fio da calçada, observando um desnível com no máximo 5cm; a altura do meio-fio, deverá ser de 15cm; as bocas de lobo deverão ser feitas no mesmo nível da pavimentação; a saída de água dos imóveis feitas por tubulação abaixo do nível superior do recapeamento asfáltico, não poderão obstruir o escoamento; as faixas elevadas deverão obedecer às dimensões previstas no Art. 4º da Resolução nº 738/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); as obras de rebaixamento do meio-fio, deverão atender as medidas prevista na Lei Municipal nº 5.848/96, a faixa de travessia de pedestres deverá ser totalmente repavimentada e a sinalização horizontal adequada com acessibilidade para as calçadas.
Segundo o presidente, a decisão se deu não somente pelo mérito do projeto, mas também por respeito a decisão soberana do plenário da Câmara.
Estiveram presentes no ato de assinatura a vice-presidente, vereadora Paula Thomas (PSDB) e o autor do projeto, vereador Marcio Dal Cin (PSDB).
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 14/03/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
