Duas propostas ficaram retidas para fins de parecer jurídico e novas diligências.
Na manhã desta segunda-feira (28/03), as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social realizaram reunião na Câmara de Vereadores de Lajeado para apreciação de matérias legislativas que, após emissão de pareceres, devem ser inseridas na ordem do dia para votação posterior em sessão plenária.
Projetos Liberados:
Projeto de Lei n° 022-02/2022 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.
Situação: Pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projeto de Lei n° 023-02/2022 - Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à ACIL para promoção e organização da 22ª EXPOVALE e da 10ª Construmóbil.
Situação: Pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projeto de Lei n° 028-02/2022 - Autoriza a abertura de Crédito Especial para o ressarcimento dos custos da cedência da servidora Lisandra Quinot Persch, pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município de Lajeado, correspondente à carga horária de 20h semanais.
Situação: Pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projeto de Lei n° 030-02/2022 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar da destinação de uso especial, afetar para bem dominial e permutar imóvel com a ACVAT - Sociedade Anônima de Previdência Complementar Aberta.
Situação: Pela Legalidade e Constitucionalidade.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica –
Situação: Liberado. A Comissão de Justiça e Redação emite parecer pela legalidade e constitucionalidade condicionando a prévia aprovação de emenda apresentada pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) ao projeto que trata sobre o novo regimento Interno da Casa.
Emenda 01 ao PR 003-01/2021 –
Situação: Pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projeto de CM Lei n° 007-02/2022 - Dispõe sobre a proibição de animais vivos a título de brinde, sorteio e outras formas de premiação.
Situação: Comissão de Justiça e Redação acatou parecer jurídico que deu pela ilegalidade e inconstitucionalidade da proposta.
Projeto de CM Lei n° 019-02/2022 - Concede o Título de Cidadão Lajeadense ao Senhor ROGÉRIO KAPPLER.
Situação: Pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projeto de Lei CM n° 021-02/2022 - Estabelece a divulgação dos saldos dos Fundos Municipais.
Situação: Pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projetos Retidos:
Projeto de Lei n° 027-02/2022 - Autoriza a abertura de Crédito Especial para pagamento do reajuste concedido retroativamente na Ata de Registro de Preços n° 183-04/2020, firmado com a empresa Strada Concretos Ltda EPP.
Situação: Retido para novas diligências.
Projeto de Lei CM n° 020-02/2022 - Autoriza o uso de aplicativo para o transporte de servidores e colaboradores da Administração Pública Municipal em deslocamentos a trabalho.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
As comissões permanentes da Câmara voltam a se reunir no dia 01/04, às 9hmin, no Plenário da Câmara. Os trabalhos poderão ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 28/03/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
