A participação dos representantes do Executivo teve como finalidade prestar informações sobre ofício.
A reunião conjunta das comissões permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, realizada nesta segunda-feira (16/05), contou com a participação da Secretária da Administração, Elisângela Hoss, e do arquiteto da Secretaria do Planejamento, Urbanismo e Mobilidade (Seplan), Roberto Gonçalves de Azevedo. Os representantes do Executivo compareceram à Câmara para esclarecer dúvidas ao colegiado sobre Ofício encaminhado pelo Executivo.
No início da reunião, o presidente da Comissão de Justiça e Redação, Alex Schmitt (PP), que presidiu o encontro, solicitou pediu que fosse feita uma breve explanação sobre o ofício n° 138-02/2022, que busca parecer do Legislativo autorizando que a empresa Empreendimentos Imobiliários C2B Ltda, efetue doação ao município a título de destinação de área institucional, fração de terras urbanas em local diverso de onde está sendo realizado o empreendimento.
A secretária, explicou que no Plano Diretor consta a necessidade de autorização por parte do Poder Legislativo. Segundo ela, a empresa está sendo penalizada, pois o processo de análise da construção está parado na Seplan, por falta do parecer exigido por lei para seguir andamento.
O arquiteto da Seplan, Roberto Gonçalves de Azevedo, reiterou que o parecer é uma restrição imposta pelo atual Plano Diretor, aprovado em 2020. “Estamos no aguardo da definição ou de uma mudança na lei eliminando a restrição”.
Ao final, a Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer pela legalidade e constitucionalidade do ofício, que agora fica liberado para apreciação de todos os vereadores em plenário.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 16/05/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
