Montante servirá para despesas relacionadas a “Rústica de Natal”.
Na sessão plenária desta terça-feira (30/08), os vereadores da Câmara de Lajeado aprovaram três Projetos de Lei de autoria do Executivo.
Uma das propostas, Projeto de Lei n° 093-02/2022, autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL), no valor de R$ 20 mil. O montante servirá para custear despesas relacionadas com a aquisição de camisetas para os competidores do tradicional evento “Rústica de Natal”.
Os Projetos de Lei Complementar nº 004-02/2022 e o Projeto de Lei Complementar nº 005-02/2022, que alteram o Regime de Previdência Social do Município de Lajeado, também foram aprovados. As duas proposições visam adequar a legislação municipal a exigências estabelecidas em portarias ministeriais. Os textos versam sobre certificação para membros da equipe gestora e atualização atuarial para a organização, controle e revisão dos planos de custeio e benefícios com o aumento da alíquota suplementar de 3,25% para 4,85% no exercício de 2023, mantendo-se tal alíquota até o exercício de 2052.
Pedidos de Vista
Após aprovação de quatro pedidos de vista, solicitados pelos vereadores Heitor Hoppe (PP), Paula Thomas (PSDB) Jones Barbosa da Silva (MDB) e Lorival Silveira (PP), o plenário adiou a votação dos seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei n° 066-02/2022 que autoriza o Executivo a desmembrar, alterar destinação de área de preservação permanente e de área verde, para bem privado e permutar imóveis do município por outro de propriedade de WH Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Projeto de Lei n° 072-02/2022 que altera a lei que cria o Programa Pavimentação Comunitária de vias urbanas (PPC), dispõe sobre sua execução.
Projeto de Lei Complementar n° 003-02/2022 que dispõe sobre a redução de carga horária para os servidores públicos municipais que possuem filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista.
Projeto de Lei CM n° 051-02/2022, de autoria dos vereadores Deolí Gräff (PP) e Éder Spohr (MDB), que dispõe sobre a criação do Bairro Jardim Botânico e as novas delimitações dos bairros Bom Pastor, Moinhos d’Água e Montanha.
Quando esse instrumento regimental é utilizado, se faz necessário contar duas sessões para que o texto volte a ser deliberado.
Todas as matérias legislativas citadas estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, dia 06/09, a partir das 17h, com transmissão ao vivo pelo Facebook e YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 31/08/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
