Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 com duas emendas.
Três Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Lajeado durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (27/09). Das matérias aprovadas, uma foi do Legislativo e duas do Executivo.
O plenário aprovou o Projeto de Lei n° 102-02/2022, que estabelece sobre as diretrizes orçamentárias com duas emendas. A primeira, obriga a destinação mínima de 30% do orçamento para manutenção e desenvolvimento do ensino no município. A segunda obriga que 1% do orçamento destinado a Secretaria Municipal do desenvolvimento Social seja investido na construção e melhoramento de moradias populares. A previsão é de que o orçamento do município ultrapasse R$ 500 milhões em 2023.
Foi aprovado também o Projeto de Lei n° 094-02/2022, que concede isenção no transporte público coletivo para pessoas com deficiência e estipula a política de utilização do cartão de bilhetagem eletrônica.
De autoria do vereador, Deolí Graff (PP), ainda foi aprovado o Projeto de Lei CM n° 082-02/2022, que denomina de Rua Gino Ferri, a via pública C, localizada no Loteamento Altos da Floresta, Bairro Floresta.
O Projeto de Lei Complementar n° 003-02/2022, que dispõe sobre a redução de carga horária para os servidores públicos municipais que possuem filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista, teve votação adiada. A vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), pediu vistas, ou seja, prazo de 10 dias para melhor análise da matéria.
Todas as matérias legislativas citadas estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, dia 04/10, a partir das 17h.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 28/09/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
