Sessão Plenária do dia 25/10/2022
Em vista dos fatos havidos na sessão plenária ocorrida no dia de hoje, 25/10/2022, traduzidos em manifestações políticas e eleitorais por segmento do público presente, houve por bem a Presidência da Casa Legislativa encerrar os trabalhos, haja vista não observância às ordens emanadas.
Nesse sentido, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores ordena, junto ao Art. 225, inciso V, ao público presente, a obrigatoriedade de atendimento às determinações da Mesa Diretora. Assim que, em vista ao contido junto à Ordem Interna publicada pela Presidência da Casa, no dia 02/09/2022, resta vedada utilização do espaço público da Câmara de Vereadores para fins de campanha ou propaganda vinculada a qualquer candidato, enquanto perdurar o período eleitoral, com fulcro no Art. 37 da Lei Federal 9.504/97 – Código Eleitoral.
Após diálogo pessoal e direto com os manifestantes, e solicitação, pelo Presidente, em plenário, para que as manifestações cessassem, os pedidos para retirada dos cartazes vinculados a candidatos não foram atendidos. Houve, inclusive, suspensão dos trabalhos para que a ordem fosse devidamente cumprida, o que não ocorreu.
Dessa forma, entendeu o Presidente pelo encerramento da sessão plenária, para fins de cumprimento dos atos internos da Casa Legislativa e legislação eleitoral atinente.
Em virtude dos feriados que ocorrerão no início da próxima semana, convocou-se a próxima sessão ordinária para o dia 03/11/2022. Os assuntos não deliberados serão objeto de análise na próxima sessão.
Data de publicação: 25/10/2022
