São considerados produtos de manipulação artesanal: Almôndegas e hambúrgueres, carnes temperadas, recheadas, quibes, bifes enrolados, entre outros.
Vereadores da Câmara Municipal Lajeado aprovaram cinco Projetos de Lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (08/11).
Entre eles, o Projeto de Lei CM n° 063-02/2022, de autoria do vereador Isidoro Fornari (PP), que permite a manipulação e/ou transformação artesanal de carnes por estabelecimentos de comércio varejista no município de Lajeado. Os vereadores Alex Schmitt (PP), Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) e Sérgio Kniphoff (PT), manifestaram-se contrários a matéria.
O Projeto de Lei Substitutivo ao CM n° 081-02/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que fixa diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino em Lajeado, também foi aprovado.
Ainda foram aprovadas três propostas que versam sobre denominação de ruas no município.
De autoria do vereador Jones Barbosa da Silva (MDB), os Projetos de Lei CM n° 093-02/2022, que denomina de Rua DAS CASTANHEIRAS, a via pública12 e CM n° 094-02/2022, que denomina de Rua Urbano Beuren, a via pública14, no loteamento Parque dos Conventos II.
De autoria do vereador Mozart Lopes (PP), o Projeto de Lei CM n° 096-02/2022, que denomina de Rua São Francisco de Assis, o logradouro C, situado no Loteamento Bela Morada I, do Bairro Conventos.
Vetos
Na plenária, os vereadores apreciaram três vetos do Executivo por motivo de inconstitucionalidade. Dois deles, referentes a emendas relacionadas ao Projeto de Lei n° 102-02/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
O Veto a Emenda 01, de autoria dos vereadores, Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Jones Barbosa da Silva (MDB), que obriga o município aplicar no mínimo 30% da receita na educação, foi acatado pelo plenário. Já o Veto a Emenda 02, de autoria dos vereadores, Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB) e Lorival Silveira (PP), que obriga o município a aplicar 1% do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social na construção ou melhorias de moradias populares, foi rejeitado pela maioria.
Os parlamentares também rejeitaram o Veto do prefeito ao Projeto de Lei CM n° 059-02/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) e do vereador Sérgio Kniphoff (PT), que dispõe sobre a utilização do triturador de galhos de árvores provenientes de podas.
Prazo para defesa
A vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) pediu prazo de uma semana para apresentar defesa do
Projeto de Lei CM n° 080-02/2022, que institui o Programa Pomar Lajeadense para a execução da política de plantio, manejo, preservação e expansão da arborização frutífera em espaços públicos. A proposição recebeu parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade.
Pedido de Vistas
Três proposições tiveram pedido de vistas aprovados e saíram da pauta por dez dias para que os requerentes possam melhor analisá-los.
Entre as matérias que tiveram votações adiadas encontram-se os Projetos de Lei, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), CM n° 086-02/2022, que dispõe sobre o dispositivo chamado “Bueiro Inteligente” nos novos loteamentos e CM n° 090-02/2022, que institui o Programa e o Selo ‘Empresa Parceira de Lajeado’.
O Projeto de Lei CM n° 095-02/2022, de autoria da Comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização, que revoga Leis Municipais que especifica, também saiu da pauta.
Requerimento em Destaque
Aprovado o requerimento do vereador Deolí Gräff (PP) que recebeu pedido de destaque na sessão anterior. O documento solicita o envio de ofício a Secretaria Municipal de Administração, questionando os motivos pelos quais não constam na Galeria os prefeitos indicados, constando somente os prefeitos eleitos.
Mesa Diretora
Na ausência da Vice-presidente, vereadora Paula Thomas (PSDB), licenciada, o Presidente da Casa convidou o vereador Lorival Silveira (PP) para ocupar a cadeira da vice-presidência.
Todas as matérias legislativas citadas estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). Em virtude do feriado, Dia da Proclamação da República, a próxima sessão ordinária será realizada excepcionalmente na quarta-feira, dia 16/11, a partir das 18 h.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 09/11/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
