Cabe as Comissões Permanentes examinar as propostas em tramitação e emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo plenário.
Na manhã desta segunda-feira (13/02), ocorreu a primeira reunião do ano de 2023 das Comissões de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social.
Das 15 proposições previstas na pauta, somente 3 Projetos de Lei e um Veto do Poder Executivo foram liberados para a ordem do dia.
Receberam parecer favorável e estão aptas a serem votadas em plenário as seguintes propostas:
PROJETO DE LEI Nº 01/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.
PROJETO DE LEI Nº 02/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.
PROJETO DE LEI Nº 05/2023 - Autoriza a contratação temporária de
de 01 Técnico de Enfermagem.
VETO AO CM 108-02/2022 - Denomina de Praça da Lyall uma Área
Pública localizada no Bairro São Cristóvão.
Ficaram retidas aguardando parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamenta as seguintes propostas:
PROJETO DE LEI Nº 07/2023 - Altera a Lei Municipal nº 10.079/2016.
PROJETO DE LEI Nº 08/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Rio
Grande do Sul, para disponibilização de estagiário para conjugar
esforços na execução de serviços informativos relacionados ao Plano
de Prevenção Contra Incêndio (PPCI).
PROJETO DE LEI Nº 09/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivo à empresa Tedesco e Emer Ltda.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 - Altera a Lei
Complementar nº 02/2016, que institui o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 - Altera a Lei Complementar nº 02/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023 - Altera a Lei
Complementar nº 29/2021, que institui o Regime de
Previdência Complementar de Lajeado, fixa o
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023 - Dispõe sobre a
conciliação ou transação em processos judiciais e a restituição
administrativa das contribuições retidas sobre as verbas não
incorporáveis aos proventos do servidor efetivo vinculado ao Regime
Próprio de Previdência – RPPS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 - Altera a Lei
Complementar nº 00/2016, que institui o Regime
Jurídico Único dos Servidores do Município de Lajeado.
PROJETO DE LEI CM Nº 03/2023 - Autoriza a utilização do saldo do
FUNDEB para a concessão de abono aos servidores ativos ocupantes
dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Educação. -
VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
As propostas abaixo foram encaminhadas para parecer técnico da assessoria jurídica da Casa Legislativa:
PROJETO DE LEI CM Nº 01/2023 - Institui no âmbito do município de
Lajeado o Programa Farmácia Solidária. - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
PROJETO DE LEI CM Nº 02/2023 - Dispõe sobre o Poder Executivo,
por meio do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos
órgãos do Município a instalação de sistema de coleta para captação da
água de chuva. - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
Em função do feriado de carnaval, os integrantes das Comissões Permanentes voltam a se reunir de maneira ordinária na quarta-feira (15/02). Acompanhe as reuniões através do Facebook ou nosso canal no YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 13/02/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Divulgação
