Os vereadores derrubaram por unanimidade o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei que denomina de “Praça da Lyall, uma área de lazer no Bairro São Cristóvão.

Na sessão ordinária desta terça-feira (14/02), a Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou dois Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo. O primeiro autoriza abertura de crédito para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade (SEMA). O segundo autoriza a contratação temporária de servidor, a ser lotado na Secretaria Municipal da Saúde.

Também na pauta, foi derrubado o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei que denomina uma área pública localizada no Bairro São Cristóvão.

Na justificativa da matéria, Marcelo Caumo alegou que o texto fere a Lei que estabelece preferência para denominação de bens públicos. Além disso, ressaltou que as obras foram realizadas em imóvel do município e com onûs para o ente público.

Durante a votação todos os parlamentares se posicionaram contrários ao veto.

Pedido de Vistas

Três projetos de Lei que estavam na ordem do dia tiveram votação adiada após aprovação de vistas. As matérias ficam retiras com os vereadores autores do pedido por 10 dias para maior análise.

Confira o resultado da votação:

ADIADO - Projeto de Lei n° 121-02/2022 – Altera a lei que
cria o Programa Pavimentação Comunitária de vias urbanas (PPC). As alterações têm por intuito criar prerrogativa a Prefeitura que lhe permita realizar credenciamento das empresas que venham a se interessar pela execução das obras. Por meio deste credenciamento, que analisa a regularidade da empresa, pretende-se prevenir a contratação daquelas que não tenham capacidade técnica e jurídica para executar os serviços.

ADIADO - Projeto de Lei n° 125-02/2022 – Estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indicador de inflação oficial do Município. O Projeto busca estabelecer um critério objetivo para a política de reajuste tributário municipal.

ADIADO - Projeto de Lei n° 001-03/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade (SEMA), no valor de R$ 12.500,00. O montante visa o custeio da manutenção do Setor Administrativo da SEMA e aquisição de materiais para a 2ª Rústica do Meio Ambiente, a ser realizada no dia 04/06/2023.

APROVADO - Projeto de Lei n° 002-03/2023 – Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade (SEMA), no valor de R$ 3.300,00. O recurso servirá para aquisição de material gráfico e

cartelas educacionais, subsidiando ações no programa de educação ambiental “Programa Institucional Bombeiro na Escola”.

APROVADO - Projeto de Lei n° 005-03/2023 - Autoriza a contratação temporária de 1 Técnico de Enfermagem 40 h, a ser lotado na Secretaria Municipal da Saúde. A contratação decorre da necessidade de substituir servidor exonerado.

REJEITADO - Veto ao Projeto de Lei CM 108-02/2022 - Denomina de Praça da Lyall uma Área Pública localizada no Bairro São Cristóvão.

Próxima Sessão

Devido ao feriado de Carnaval, a próxima sessão da Câmara será realizada na quarta-feira (22/02), a partir das 17 h.

A íntegra das manifestações está disponível no site, canal do youtube e FaceBook da Câmara de Lajeado.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 15/02/2023

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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