Cabe as Comissões Permanentes da Câmara examinar as propostas em tramitação e emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo plenário.
Na manhã desta segunda-feira (27/02), ocorreu a reunião conjunta das Comissões de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social.
Além dos vereadores membros, participaram da reunião como convidadas, a Secretária de Educação, Adriana Vettorello, Secretária de Administração, Elis Hoss, Contadora do Executivo, Simone Danieli, Presidente do Sindicato dos Professores Municipais, Rita de Cássia Quadros da Rosa e a Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Patrícia Rambo.
Das 17 matérias em pauta, 6 foram liberados para a ordem do dia. As restantes ficaram retidas aguardando informações complementares ou parecer da assessoria jurídica.
Receberam parecer favorável e estão aptas a serem votadas em sessão plenária as seguintes proposições:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023 - Altera a Lei
Complementar nº 02, de 23 de março de 2016, que institui o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 - Altera a Lei
Complementar nº 02/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 - Altera a Lei Complementar nº 29/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Lajeado, fixa o
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023 - Dispõe sobre a
conciliação ou transação em processos judiciais e a restituição
administrativa das contribuições retidas sobre as verbas não
incorporáveis aos proventos do servidor efetivo vinculado ao Regime
Próprio de Previdência – RPPS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023 - Altera a Lei
Complementar nº 001/2016, que institui o Regime
Jurídico Único dos Servidores do Município de Lajeado.
PROJETO DE LEI Nº 017/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar Termo de Cessão de Uso de uma área com superfície de
285,56 m² à Companhia Minuano de Alimentos.
Ficaram retidas aguardando parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamenta as seguintes proposições:
PROJETO DE LEI CM Nº 003/2023 - Autoriza a utilização do saldo do
FUNDEB para a concessão de abono aos servidores ativos ocupantes
dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Educação.
VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
PROJETO DE LEI Nº 016/2023 - Autoriza o Poder Executivo a
desafetar imóvel da destinação de uso especial, passando para a
categoria de bem dominial, e permutar imóveis com Alexandre Scheffer
de Oliveira.
PROJETO DE LEI Nº 018/2023 - Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de 07 (sete) Professores de Educação
Infantil.
PROJETO DE LEI Nº 019/2023 - Autoriza a abertura de Crédito
Suplementar.
PROJETO DE LEI CM Nº 007/2023 - Institui, para os doadores de
sangue no município de Lajeado - RS, meia-entrada em eventos
culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais públicos.
VEREADOR MARCOS SCHEFER.
PROJETO DE LEI CM Nº 008/2023 - Estabelece validade
indeterminada, no Município de Lajeado, ao laudo médico pericial que
ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) - VEREADORA ANA
RITA DA SILVA AZAMBUJA.
PROJETO DE LEI CM Nº 010/2023 - Proíbe a colocação de vasos e
recipientes que acumulem água nos cemitérios do Município de
Lajeado. VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
PROJETO DE LEI CM Nº 011/2023 - Denomina de Parque Darci
Corbellini, a área verde, localizada no entroncamento da Rua Coelho
Netto com Avenida Piraí no bairro São Cristóvão - VEREADOR SÉRGIO KNIPHOFF.
PROJETO DE LEI CM Nº 012/2023 - Denomina de “Asta Doebber” a
a via pública “13” localizada no Loteamento Parque dos Conventos II, situada no Bairro Conventos. - VEREADOR MARCOS SCHEFER.
PROJETO DE LEI CM Nº 013/2023 - Institui a Premiação “As Sete
Maravilhas do Município de Lajeado" e dá outras Providências. -
VEREADOR MARCOS SCHEFER.
PROJETO DE LEI CM Nº 014/2023 - Determina a substituição dos
sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados
municipais, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do espectro Autista (TEA) - VEREADOR JONES BARBOSA
DA SILVA.
A Próxima reunião ordinária de Comissões Permanentes será realizada no dia 06/03, às 9 h, no Plenário da Casa Legislativa. Acompanhe presencialmente ou através do Facebook ou nosso canal no YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 27/02/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
