Lei Orgânica Municipal determina as regras de funcionamento dos poderes municipais e da administração pública.

O secretário municipal da Fazenda, Rafael Spengler, esteve na Câmara de Lajeado, na manhã desta quinta-feira (09/03), após ser convocado pela Comissão de Revisão à Lei Orgânica Municipal para responder aos questionamentos sobre assuntos relacionados à Administração Financeira e Tributos Municipais.

O vereador Márcio Dal Cin (PSDB), presidente do colegiado, comandou os trabalhos. Segundo ele, a comissão gostaria que o Executivo encaminhasse uma proposta de emenda à Lei Orgânica prevendo a aplicação mínima de 30% dos tributos na área da Educação.
Caso o montante não seja totalmente aplicado no ano, sugere-se que o valor residual fique para o ano seguinte.

O secretário se comprometeu a analisar o encaminhamento e dar retorno na próxima reunião, agendada para o dia 21/03, às 8h.

Também integram a Comissão Especial os vereadores: Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Alex Schmitt (PP) e Paula Thomas (PSDB).

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 09/03/2023

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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