Durante a sessão desta terça-feira (18/04), o plenário também aprovou parecer do TCE e Relatório da Comissão Especial de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.

Por unanimidade foi aprovado, na sessão da Câmara de Lajeado desta terça-feira (18/04), o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a permutar imóvel particular localizado no Centro da cidade, por áreas situadas no Bairro Montanha, visando a instalação da Secretaria de Segurança Pública. Em breve, a região onde está instalado o prédio passará por um processo de revitalização.

Outros dois Projetos de Lei de autoria do Executivo que criam cargos de Engenheiro de Tráfego, e de biomédico, foram acatados pelos vereadores. Os profissionais serão lotados na Secretaria Municipal do Planejamento, Urbanismo e Mobilidade (SEPLAN) e da Secretaria de Saúde – SESA, respectivamente.

Do Poder Legislativo foram aprovadas duas propostas, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB). Uma delas, estabelece validade indeterminada ao laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA). A outra, cria polos gastronômicos no município de Lajeado. A proposta busca ampliar o crescimento dos setores de serviços, comércio e turismos da região.

Os vereadores também deram sinal verde para proposição, de autoria do vereador Marquinhos Schefer (MDB), que denomina de “Dauro José Chiarelli” a via pública “23” ,localizada no Loteamento Parque dos Conventos II e III, Conventos.

Por maioria de votos, foi aprovada matéria, assinada pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que altera o prazo de concessão dos benefícios a empresas. Atualmente a concessão de incentivos tributários e não tributários, têm prazo de aplicação de 5 anos. De acordo com a proposta, deverão ser de 5 e 2 anos, respectivamente.

O plenário acatou proposta dos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Paula Thomas (PSDB) e Adriano Rosa (PSB), que regulamenta o prazo para a execução do Programa Zeladoria das Calçadas. Pelo texto a partir da entrega do formulário, a prefeitura municipal terá o prazo de até 90 dias para iniciar o serviço.

Os parlamentares rejeitaram por unanimidade o Veto Total do prefeito Marcelo Caumo ao Projeto de Lei de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB). O texto prevê que o QR Code deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas, permitindo a leitura por meio de dispositivos.

Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que aprova as contas do Poder Legislativo, referente ao ano de 2020 e Relatório final da Comissão Especial de Acessibilidade e Mobilidade Urbana também foram acatados pelo plenário da Casa Legislativa.

Confira os projetos da ordem do dia:

PL n° 121/2022 - Altera a Lei nº 10.424/2017, que cria o Programa Pavimentação Comunitária de vias urbanas (PPC) e dispõe sobre sua execução. (Retirado pelo Executivo)

PL n° 016/2023 - Autoriza o Executivo a desafetar imóvel da destinação, e permutar com Alexandre Scheffer de Oliveira.(Aprovado)

PL n° 033/2023 – Altera a Lei nº 11.491/2023, que aprovou o Calendário de Eventos para 2023.(Adiado)

PL n° 035/2023 - Cria o cargo de Engenheiro Civil com Especialização em Engenharia de Tráfego e altera a Lei nº 10.079/2016, que institui o Plano de Carreira dos Servidores de Lajeado.(Aprovado)

PL n° 036/2023 - Cria o cargo de Biomédico e altera a Lei nº 10.079/2016, que institui o Plano de Carreira dos Servidores de Lajeado.(Aprovado)

PL n° 037/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Ouvidoria-Geral e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.(Adiado)

Veto ao CM 017/2023 - Altera a Lei nº 8.428/2010 (acrescenta QR CODE à placa informativa de obras. (Rejeitado)

CM n° 008/2023 - Estabelece validade indeterminada ao laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). (Aprovado)

CM n° 021/2023 - Institui os Polos Gastronômicos de Lajeado. (Aprovado)

CM n° 024/2023 - Dispõe sobre a limitação máxima do valor de inscrição cobrado em concursos públicos. Parecer pela ilegalidade do projeto.(Adiado)

CM n° 033/2023 - Altera a Lei Municipal n° 6720/2001. (Aprovado)

CM n° 036/2023 - Dispõe sobre medidas de informação e proteção às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério de Lajeado. (Adiado)

CM n° 0382023 -Concede remissão de 75% no IPTU para os imóveis com servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão. (Adiado)

CM n° 0392023 - Denomina de “Dauro José Chiarelli” a rua “23” localizada no Loteamento Parque dos Conventos II e III, Conventos. (Aprovado)

CM n° 042/2023 - Altera a Lei n° 10.945/2019. (Aprovado)

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Prestação de Contas Legislativo 2020. (Aprovado)

Relatório Final da Comissão Temporária Especial de Acessibilidade

e Mobilidade de Lajeado. (Aprovado)

A íntegra da sessão está disponível no site, canal do YouTube e FaceBook. Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária no dia 25/04, às 17 h.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 19/04/2023

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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