Sessão ordinária realizada nesta terça-feira (02/05) no Plenário da Casa Legislativa.
Na sessão Plenária desta terça-feira (02/05) os vereadores da Câmara de Lajeado aprovaram três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.
Foi aprovado o Projeto de Lei que cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, órgão popular que garante a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos do município.
O Conselho terá, entre as suas atribuições, acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais, participar da avaliação dos mesmos, propor melhorias na prestação dos serviços públicos municipais, e avaliar a atuação da Ouvidoria.
Também foi aprovado o Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a conceder direito de uso sobre área urbana à Associação dos Moradores do Bairro Santo Antônio. O prazo da concessão será de cinco anos, com possibilidade de renovação por igual período.
Os Parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento três áreas urbanas pela execução das obras do Parque Piraí.
Outras cinco propostas que estavam na pauta, tiveram sua análise adiada.
Todas as proposituras aprovadas seguem para a sanção do Prefeito Marcelo Caumo, para só então obter a validade e a eficácia de lei.
Veja como foram as votações da ordem do dia:
Projeto de Lei n° 033-03/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo da Lei Municipal nº 11.491/2023, que aprovou o Calendário de Eventos do Município para 2023. (Adiado)
Projeto de Lein° 037-03/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017, regulamenta a Ouvidoria-Geral e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos. (Aprovado)
Projeto de Lei n° 044-03/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal a conceder direito de uso sobre uma fração de terreno à Associação dos Moradores do Bairro Santo Antônio. (Aprovado)
Projeto de Lei n° 045-03/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.956/2019, que autoriza a Administração Municipal a dar em pagamento três áreas de terrenos urbanas pela execução das obras do Parque Piraí. (Aprovado)
Projeto de Lei CM n° 024-03/2023, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que dispõe sobre a limitação máxima do valor de inscrição cobrado em concursos públicos em Lajeado - Votação do Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto. (Adiado)
Projeto de Lei CM n° 036-03/2023, de autoria do vereador Deolí Gräff (PP), que dispõe sobre medidas de informação e proteção às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério no município de Lajeado. (Adiado)
Projeto de Lei CM n° 038-03/2023, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Márcio Dal Cin (PSDB), que concede remissão de 75% no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis com servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão. (Adiado)
Projeto de Lei CM n° 043-03/2023, de autoria Mesa Diretora da Câmara, altera dispositivos na Lei Municipal nº 8.739/2011, que Dispõe sobre a Estrutura, Organização e funcionamento do Poder Legislativo, Cria o Quadro de Cargos, cargos em Comissão e Comissionamentos, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento. (Adiado)
A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira (09/05), às 17 h, no Plenário da Casa. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pelo site da Câmara, no canal do Youtube, e na página do Facebook.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 03/05/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
