Projeto de Lei, de autoria do vereador Deolí Gräff (PP) foi elaborado com base no conteúdo disponibilizado pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simergs).
A Câmara de Lajeado aprovou nesta terça-feira (16/05), Projeto de Lei, de autoria do vereador Deolí Gräff (PP), que dispõe sobre a criação de medidas para a promoção do parto seguro dentro das unidades de saúde de Lajeado. O objetivo é garantir boas práticas durante a gravidez, abortamento, parto e puerpério das pacientes.
Segundo justificativa, a ideia é combater violações aos direitos humanos, sexuais e reprodutivos das mulheres, bem como o descumprimento da Constituição Federal e dos protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde.
Outras propostas também aprovadas, autorizam o Executivo Municipal a contratar médico veterinário, para o setor de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde e professor de anos iniciais, para a Secretaria de Educação.
Projeto de Lei, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que pretendia limitar o valor máximo de inscrição cobrado em concursos públicos, foi arquivado. Por maioria de votos, o plenário aprovou parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, que considerou a matéria ilegal.
Também foi arquivado a pedido da vereadora Ana da Apama (MDB), à proposta que pretendia autorizar o Executivo a permutar imóvel do município
Vereador Lorival Silveira (PP) solicitou que fosse adiada a votação da proposta, que concede remissão de IPTU para imóveis com servidão de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão.
Cinco proposituras que estavam na ordem do dia receberam pedido de vistas para melhor análise e entendimento. Os projetos que tiveram pedidos de vistas aprovados, voltam para análise do plenário dentro do prazo regimental.
Veja como foram as votações da ordem do dia:
Projeto de Lei n° 029-03/2023 – Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Lajeado por imóvel de propriedade de Ernany Vicente Bender Júnior e outros (Arquivado).
Projeto de Lei n° 038-03/2023 – Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 11.519/ 2023 (Vistas).
Projeto de Lei n° 040-03/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, dois imóveis de PAP Construtora e Incorporadora Ltda (Vistas).
Projeto de Lei n° 043-03/2023 – Autoriza a abertura de Crédito Especial (Vistas).
Projeto de Lei n° 047-03/2023 – Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 1 Médico Veterinário (Aprovado).
Projeto de Lei n° 048-03/2023 – Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 1 Professor de Anos Iniciais (Aprovado).
Projeto de Lei CM n° 024-03/2023, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que dispõe sobre a limitação máxima do valor de inscrição cobrado em concursos públicos municipais na cidade de Lajeado (Arquivado).
Projeto de Lei CM n° 036-03/2023, de autoria do vereador Deolí Gräff (PP), que dispõe sobre medidas de informação e proteção às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério no município de Lajeado (Aprovado).
Projeto de Lei CM n° 038-03/2023, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Márcio Dal Cin (PSDB), que concede remissão de 75% no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis com servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão (Adiado).
Projeto de Lei CM n° 043-03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 8.739/2011, que Dispõe sobre a Estrutura, Organização e funcionamento do Poder Legislativo, Cria o Quadro de Cargos, cargos em Comissão e Comissionamentos, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento (Vistas).
A próxima sessão acontecerá dia 23 de maio. Acompanhe, ao vivo, as sessões pelo Facebook ou canal no YouTube da Câmara Municipal.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 17/05/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
