A Câmara de Lajeado possui, 4 colegiados temáticos que têm entre suas atribuições debater e oferecer parecer a projetos que tramitam na Casa.
A Câmara de Lajeado realizou hoje (22/05) reunião conjunta das comissões permanentes de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social, para fazer análise técnica das 12 proposições em pauta. Do total, 5 projetos de leis (PLs) receberam pareceres favoráveis e irão a votação na próxima sessão ordinária.
Foram aprovados pareceres favoráveis as seguintes propostas:
PROJETO DE LEI Nº 49/2023 - Cria 3 vagas de Agente
Socioeducativo e altera a Lei nº 10.079/2016, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Lajeado.
PROJETO DE LEI Nº 50/2023 - Altera a Lei nº 11.300/2022, que regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa do Município.
PROJETO DE LEI Nº 51/2023 - Autoriza o Município de Lajeado a
receber em doação uma área de terreno urbano de propriedade de
Zagonel Empreendimentos Imobiliários Ltda.
PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - Autoriza o Município de Lajeado a
receber em doação uma área de terreno urbano de propriedade de
Zagonel Empreendimentos Imobiliários Ltda.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO CM Nº 30/2023 - Institui o “Canil
Mais Transparente” no âmbito do Município de Lajeado. - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
Matérias que continuam em análise nas comissões:
VETO AO CM Nº 42/2023 - Veto Integral ao Projeto de Lei CM nº
042-03/2023.
PROJETO DE LEI CM Nº 18/2023 - Estabelece que bares, casas
noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados
adotem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de
assédio - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA
PROJETO DE LEI CM Nº 40/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de
realização de triagem precoce de sintomas do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) para crianças de 0 a 36 meses nascidas em clínicas, maternidades e hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Lajeado. - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
PROJETO DE LEI CM Nº 44/2023 - Altera a Lei n° 10.052/2020. - VEREADOR CARLOS EDUARDO RANZI.
PROJETO DE LEI CM Nº 45/2023 - Institui o Dia Municipal da Doação
de Alimentos no município de Lajeado. - VEREADOR ANTÔNIO MARCOS SCHEFER.
PROJETO DE LEI CM Nº 46/2023 - Acrescenta artigo na Lei n°
10.600/2018, que institui a Bolsa Auxílio de Formação em Serviço para o Programa de Residência em Medicina de Lajeado. - VEREADOR CARLOS EDUARDO RANZI
PROJETO DE LEI CM Nº 47/2023 - Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno de Espectro Autista. - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
A Próxima reunião será realizada no dia 29/05, às 10 h. Acompanhe através do Facebook ou nosso canal no YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 22/05/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
